Art. 159.

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi mareado, ou apresentando-se ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
Pena - detenção, de quatro meses a um ano. Avisos

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo do licenciamento. Avisos

Art. 160.

Criar ou simular incapacidade física, que inhabilite o convocado para o serviço militar:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Avisos

Art. 161.

Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Avisos

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado. Avisos

Art. 162.

Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-Ihe ou facilitar-Ihe transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporação, sabendo ou tendo para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:
Pena - detenção, de quatro meses a um ano. Avisos

Parágrafo único. É isento de pena o ascendente, descentente, cônjuge ou irmão do criminoso que pratica o fato previsto no artigo. Avisos