Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS

Eurico G. Dutra

Henrique A. Guilhem

Joaquim Pedro Salgado Filho

Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.1944 e retificado em 16.2.1944 e em 15.3.1944.