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Decreto-Lei nº 500 (1969)
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Parte Final
Decreto-Lei 500 / 1969
Decreto-Lei nº 500
SITUAÇÃO
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
VIGENTE
DATA
17/03/1969
EMENTA
ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS O DISTRITO FEDERAL PERANTE A JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL.
REFERENDA
(DF); JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL.
CHEFE DE GOVERNO
COSTA E SILVA
Decreto-Lei nº 500 / 1969 - Início
VER EMENTA
ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS O DISTRITO FEDERAL PERANTE A JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL.
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Fonte: Planalto/del0500
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º
O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal.
MAIS
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
MAIS
(Conteúdos ) :
Parte Final