Decreto-Lei nº 500 / 1969 - Parte Final
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ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS O DISTRITO FEDERAL PERANTE A JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL.
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Parte Final
Brasília, 17 de março de 1969; 148º da independência e 81º da República.
A. COSTA E. SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.3.1969
(Conteúdos ) :