Artigo 58 - Lei das Contravenções Penais / 1941

APELAÇÃO-CRIME. JOGOS DE AZAR. JOGO DO BICHO. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Carece de tipicidade material a conduta prevista no art. 58 da Lei de Contravenções Penais, pois, além de inexistir bem jurídico a ser tutelado pela referida norma penal, eventual censurabilidade da conduta pode ser resolvida na seara administrativa, não existindo razão suficiente para intervenção do direito penal. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50045128920238210028, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Annie Kier Herynkopf, Julgado em: 05-08-2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOGO DO BICHO. ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, conforme dispõe o artigo 83 da Lei nº 9.099/1995. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inovação recursal, descabida a análise. Inviabilidade de utilização dos Embargos de Declaração como ferramenta para prequestionamento recursal às Cortes Superiores.  Tentativa de reexame da matéria, incabível em sede de Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50044175920238210028, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Anna Alice da Rosa Schuh, Julgado em: 04-03-2024)

Apelação Criminal - Contravenção penal tipificada no artigo 58 do Decreto-Lei 3688/41 - Jogo do Bicho - Comprovação da materialidade e autoria - Condenação à pena de prisão simples substituída por prestação de serviços à comunidade - Recurso de apelação objetivando apenas a alteração da pena de prestação der serviços por prestação pecuniária com base nas condições pessoais do condenado - Pedido que não comporta acolhimento em sede de recurso de apelação, pois deve ser apreciado no momento da execução da pena, quando então o juízo é competente para analisar a necessidade de substituição da pena - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1501513-51.2022.8.26.0294; Relator (a): ANDRE GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024)