Artigo 2 - Decreto-Lei nº 227 / 1967

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRAÇÃO DE SAIBRO PELO MUNICIPIO. EMPREGO EM OBRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. O REGISTRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3.358/00, ARTS. 2º E 3º, TEM CARÁTER INFORMATIVO E NÃO AUTORIZATIVO.1. Nos termos do art. 120 do CPC, foi rejeitado liminarmente o pedido de habilitação, de modo ...

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...que, não há falar em omissão sobre o mérito do pedido e os documentos juntados, porquanto sequer era o caso de apreciá-los.2. A extração de saibro, quando realizada pelo Município e destinada a uso em obra pública de execução direta pelo próprio ente, prescinde de concessão, autorização, permissão ou licença, a teor do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.827/99.3. O registro de que trata o Decreto nº 3.358/00, arts. 2º e 3º, tem caráter informativo e não autorizativo; logo, sendo o apelado ente integrante da federação e o registro uma formalidade sem natureza permissionária, não há falar em ilegalidade da conduta do Município.4. Embora o art. 3º, II da Resolução ANM nº 1, de 2018, estabeleça que o registro de extração somente pode ser requerido em área onerada se o titular do direito minerário preexistente autorizar expressamente a extração, tais direitos estariam circunscritos à pesquisa e não à lavra, propriamente dita e a extração estaria sendo feita em parcela declarada de interesse público e para uso em obra pública, devendo prevalescer o interesse público e a proporcionalidade/razoabilidade. (TRF-4, AC 5037722-59.2023.4.04.7200, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXTRAÇÃO DE MINERAIS PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO EM OBRA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2O, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 227/67, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 9.827/1999. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA EXTRAÇÃO NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. ALEGADA COMERCIALIZAÇÃO DO MINÉRIO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.1. Em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, ...

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...o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Os recursos minerais são bens públicos de propriedade da União, constituindo bem dos mais relevantes para o desenvolvimento econômico e social e de importância estratégica para as atuais e futuras gerações, sendo missão da União, portanto, protegê-los.3. O Juízo a quo entendeu, em sede de cognição sumária, que a atividade de extração de areia empreendida pelo réu, reputada como ilegal pela agravante, está respaldada pelos dispositivos do Código de Mineração. Em tais casos, é desnecessária a expedição de licença por parte da Agência Nacional de Mineração, nos termos do parágrafo único do art. 2º, e §1º do art. 3º, todos do Código de Mineração (DL 227/67).4. O disposto no parágrafo único do artigo 2o do Decreto-Lei 227/1967, com a redação dada pela Lei 9.827/1999, confere-se aos entes públicos a dispensa de concessão, autorização, permissão ou licença para a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, vedando-se apenas a sua comercialização.5. Por ora, a prova dos autos revela que a extração de recursos minerais impugnada pela recorrente está amparada na autorização do art. 2o, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 (utilização em obras públicas municipais). A matéria, de qualquer forma, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. (TRF-4, AG 5041791-40.2022.4.04.0000, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/06/2023, Publicado em: 13/06/2023)

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS - EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL - VÍCIOS DE TRAMITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - INVOCAÇÃO DE EXONERAÇÃO LEGAL DO LICENCIAMENTO - DECRETO-LEI N. 227/67 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA DESTINAÇÃO DO MATERIAL EXTRAÍDO - MULTA AMBIENTAL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - À luz do sistema constitucional pátrio, é concorrente entre os entes federativos a competência para a normatização e a tutela do meio ambiente. Em consequência, o processo administrativo ...

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...da fiscalização estadual há de seguir a correspondente regulamentação local, pelo que se afiguram inaplicáveis as regras atinentes ao processo administrativo federal. Prescrição intercorrente não caracterizada. - Carente o "case" da comprovação cabal da tempestividade da defesa administrativamente ofertada, bem como patenteada a cientificação municipal da ultimação do processo administrativo, não se mostram configuradas as alegadas ofensas ao devido processo legal. - Afigura-se legítimo o exercício do poder de polícia ambiental diretamente pela Administração Direta, mediante a atuação de seus órgãos de fiscalização formalmente constituídos, neles inserida a Polícia Militar Ambiental, máxime no caso corrente, em que realizada a diligência fiscalizatória em função de determinação exarada pelo Ministério Público. - A configuração da exceção legal à exigência do prévio licenciamento ambiental para o exercício da atividade de extração mineral (art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/67) imprescinde da demonstração da extração pelo ente público para o emprego próprio e imediato em construção civil pública regulamentada pelo Ministério das Minas e Energia. - Na medida em que inverificada no bojo do processado a cabal demonstração da destinação do cascalho extraído, há de ser mantida a presunção de legitimidade exsurgida da fiscalização ambiental fustigada. - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.005155-3/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 06/04/2021)