Artigo 3 - Decreto nº 3.358 / 2000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRAÇÃO DE SAIBRO PELO MUNICIPIO. EMPREGO EM OBRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. O REGISTRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3.358/00, ARTS. 2º E 3º, TEM CARÁTER INFORMATIVO E NÃO AUTORIZATIVO.1. Nos termos do art. 120 do CPC, foi rejeitado liminarmente o pedido de habilitação, de modo ...

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...que, não há falar em omissão sobre o mérito do pedido e os documentos juntados, porquanto sequer era o caso de apreciá-los.2. A extração de saibro, quando realizada pelo Município e destinada a uso em obra pública de execução direta pelo próprio ente, prescinde de concessão, autorização, permissão ou licença, a teor do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.827/99.3. O registro de que trata o Decreto nº 3.358/00, arts. 2º e 3º, tem caráter informativo e não autorizativo; logo, sendo o apelado ente integrante da federação e o registro uma formalidade sem natureza permissionária, não há falar em ilegalidade da conduta do Município.4. Embora o art. 3º, II da Resolução ANM nº 1, de 2018, estabeleça que o registro de extração somente pode ser requerido em área onerada se o titular do direito minerário preexistente autorizar expressamente a extração, tais direitos estariam circunscritos à pesquisa e não à lavra, propriamente dita e a extração estaria sendo feita em parcela declarada de interesse público e para uso em obra pública, devendo prevalescer o interesse público e a proporcionalidade/razoabilidade. (TRF-4, AC 5037722-59.2023.4.04.7200, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE SAIBRO À UNIÃO. A EXTRAÇÃO DE SAIBRO PELOS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM O §1 DO ART. 2 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, INDEPENDE DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO JUNTO AO DNPM, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DISPOSTAS. A INTERPRETAÇÃO DE QUE OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO Nº 3.358/00 ESTARIA APENAS REGULAMENTANDO O EXERCICIO DO DIREITO DOS MUNICÍPIOS, DISPOSTO NO §1 DO ART. 2 DO CÓDIGO ...

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...DE MINERAÇÃO NÃO É CONSENTÂNEA PORQUE CONFERIRIA AO REGISTRO UM CARÁTER AUTORIZATIVO, NÃO PREVISTO NA NORMA ORIGINÁRIA. NÃO HÁ RAZÃO PARA RESSARCIMENTO DO MINÉRIO (SAIBRO) À UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.1. A extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil pelos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas, por eles executadas diretamente, não se sujeitam aos regimes descritos no Código de Mineração e não dependem de autorização do DNPM, a teor do §1 do art. 2 do código de mineração.2. O entendimento acolhido neste TRF4 de que o Decreto nº 3.358/00, arts. 2º e 3º, vigente à época dos fatos, não faculta ao DNPM ou ao Ministério de Minas e Energia restringir o direito dos municípios quando a norma, a qual expressa por suficiente o atendimento dos critérios do §1 do art. 2 do Código de Mineração, para a lavra, observados os seus requisitos. 3. O registro de que trata o Decreto nº 3.358/00, arts. 2º e 3º, tem caráter informativo e não autorizativo; logo, não há razão para falar-se de ressarcimento à União, pois o minério foi usado em obras públicas, executadas pelo próprio município em prol de seus munícipes; fato que a União reconhece, logo, sendo o apelado ente integrante da federação e o registro uma formalidade sem natureza permissionária, não há dano patrimonial a ser ressarcido em favor da União. (TRF-4, AC 5007419-87.2017.4.04.7001, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/12/2021, Publicado em: 15/12/2021)

CONSTITUICIONAL/PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE LAVRA IRREGULAR. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS.1. Introdutoriamente, destaco que a Ação Civil Pública é uma das espécies de ações coletivas para fins de responsabilização por danos morais e patrimoniais, utilizada para tutelar interesses supraindividuais, abrangendo os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pertinentes ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica e urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio ...

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...público e social, bem como a quaisquer outros interesses difusos ou coletivos identificáveis e não relacionados no rol acima mencionado, com o intuito de reparar,  cessar  e/ou impedir eventual dano relativo ao interesse aludido.2. Encontra-se regrada por meio da Lei nº 7.347/85, onde estão descritos, pormenorizadamente, os interesses tutelados, competência, objeto, legitimidade ativa e normas gerais atinentes ao procedimento em questão.3. Efetuadas tais considerações, destaco ser necessária a submissão do presente feito à remessa necessária, como bem consignado pelo “parquet”, uma vez que o C. STJ entende por sua obrigatoriedade nas situações em que a r. sentença concluir pela improcedência ou carência do pedido efetuado em Ação Civil Pública, em analogia ao disposto no artigo 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular).4. Quanto ao mérito, cinge-se à controvérsia recursal acerca do pedido para afastamento da prescrição, reconhecida em primeiro grau, com pleito alternativo para que o termo inicial do prazo prescricional seja fixado a partir do momento em que o titular da pretensão tome ciência inequívoca da violação ou lesão ao seu direito subjetivo em análise.5. Com relação à insurgência recursal, vejo que a jurisprudência desta E. Corte se mostra assente com o entendimento de seria imprescritível a pretensão buscada em ações desta natureza, onde se postula o ressarcimento ao erário no tocante à exploração mineral sem a correspondente autorização estatal, em razão do reconhecimento da incidência da regra prevista no artigo 37, §5°, da Constituição Federal. Precedentes.6. Há de se observar, contudo, a existência de diversos e divergentes entendimentos acerca do tema, inclusive junto o C. STJ, onde parte dos julgados converge em considerar que o dano ao erário decorrente de usurpação mineral, pertencente à União, caracterizaria ilícito civil, de modo a ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, no quinquênio legal. Precedente.7. Frise-se que a matéria objeto do pedido de distinção supra, e que fora afetada pelo Corte Suprema, restou posteriormente dirimida em sede de repercussão geral, fixando-se a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”.8. Note-se, nesse ponto, que o C. STF, em decisões recentes e posteriores à fixação da Tese 999, tem adotado posicionamento firme em determinar sua aplicação aos feitos similares aos do processado, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão estatal nos casos de usurpação mineral (lavra irregular de minérios). Precedentes.9. Portanto, considerando o posicionamento recente adotado pelo C. STF, no sentido aplicar a tese fixada pelo Tema 999 em casos análogos ao observado no processado, imperioso o acolhimento da tese da imprescritibilidade da pretensão estatal, motivo pelo qual determino o retorno do feito à Instância Ordinária, para regular prosseguimento.10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000536-75.2017.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 02/07/2021, DJEN DATA: 06/07/2021)