Artigo 2 - Decreto nº 3.358 / 2000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRAÇÃO DE SAIBRO PELO MUNICIPIO. EMPREGO EM OBRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. O REGISTRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3.358/00, ARTS. 2º E 3º, TEM CARÁTER INFORMATIVO E NÃO AUTORIZATIVO.1. Nos termos do art. 120 do CPC, foi rejeitado liminarmente o pedido de habilitação, de modo ...

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...que, não há falar em omissão sobre o mérito do pedido e os documentos juntados, porquanto sequer era o caso de apreciá-los.2. A extração de saibro, quando realizada pelo Município e destinada a uso em obra pública de execução direta pelo próprio ente, prescinde de concessão, autorização, permissão ou licença, a teor do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 227/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.827/99.3. O registro de que trata o Decreto nº 3.358/00, arts. 2º e 3º, tem caráter informativo e não autorizativo; logo, sendo o apelado ente integrante da federação e o registro uma formalidade sem natureza permissionária, não há falar em ilegalidade da conduta do Município.4. Embora o art. 3º, II da Resolução ANM nº 1, de 2018, estabeleça que o registro de extração somente pode ser requerido em área onerada se o titular do direito minerário preexistente autorizar expressamente a extração, tais direitos estariam circunscritos à pesquisa e não à lavra, propriamente dita e a extração estaria sendo feita em parcela declarada de interesse público e para uso em obra pública, devendo prevalescer o interesse público e a proporcionalidade/razoabilidade. (TRF-4, AC 5037722-59.2023.4.04.7200, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE SAIBRO À UNIÃO. A EXTRAÇÃO DE SAIBRO PELOS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM O §1 DO ART. 2 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, INDEPENDE DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO JUNTO AO DNPM, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DISPOSTAS. A INTERPRETAÇÃO DE QUE OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO Nº 3.358/00 ESTARIA APENAS REGULAMENTANDO O EXERCICIO DO DIREITO DOS MUNICÍPIOS, DISPOSTO NO §1 DO ART. 2 DO CÓDIGO ...

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...DE MINERAÇÃO NÃO É CONSENTÂNEA PORQUE CONFERIRIA AO REGISTRO UM CARÁTER AUTORIZATIVO, NÃO PREVISTO NA NORMA ORIGINÁRIA. NÃO HÁ RAZÃO PARA RESSARCIMENTO DO MINÉRIO (SAIBRO) À UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.1. A extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil pelos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas, por eles executadas diretamente, não se sujeitam aos regimes descritos no Código de Mineração e não dependem de autorização do DNPM, a teor do §1 do art. 2 do código de mineração.2. O entendimento acolhido neste TRF4 de que o Decreto nº 3.358/00, arts. 2º e 3º, vigente à época dos fatos, não faculta ao DNPM ou ao Ministério de Minas e Energia restringir o direito dos municípios quando a norma, a qual expressa por suficiente o atendimento dos critérios do §1 do art. 2 do Código de Mineração, para a lavra, observados os seus requisitos. 3. O registro de que trata o Decreto nº 3.358/00, arts. 2º e 3º, tem caráter informativo e não autorizativo; logo, não há razão para falar-se de ressarcimento à União, pois o minério foi usado em obras públicas, executadas pelo próprio município em prol de seus munícipes; fato que a União reconhece, logo, sendo o apelado ente integrante da federação e o registro uma formalidade sem natureza permissionária, não há dano patrimonial a ser ressarcido em favor da União. (TRF-4, AC 5007419-87.2017.4.04.7001, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/12/2021, Publicado em: 15/12/2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E ORDEM ECONÔMICA. LEIS N.º 9.605/98 E 8.176/91. PREFEITO MUNICIPAL. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA OBRAS EM ESTRADAS MUNICIPAIS. DECRETO-LEI 227/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO N° 3.358/2000. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. De acordo com a denúncia, entre os anos de 2009 e 2011, os réus (...), Prefeito e Secretário de Agricultura do Município de Mirante do Paranapanema/SP, respectivamente, de maneira livre e consciente, teriam concorrido para a determinação da extração ...

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...de recursos minerais sem autorização do órgão competente, causando danos ambientais à área, e usurpando patrimônio público da União. Conforme informação do DNPM, a Prefeitura de Mirante do Paranapanema requereu autorização para extrair cascalho em uma área localizada no Projeto de Assentamento "(...)", pedido que fora indeferido pela não apresentação da licença ambiental. A materialidade encontra-se demonstrada por meio da notícia crime formulada pela Associação dos Agricultores do Assentamento "(...)" (fl. 33, Apenso I); do Relatório de Vistoria elaborado pelo ITESP (fls. 28/32 - Apenso I); da Notificação emitida pelo INCRA (fl. 37 - Apenso I); da Informação elaborada pelo DNPM (fls. 18/25) e do Laudo Pericial criminal da Polícia Federal (fls. 26/34). A priori, insta mencionar que os delitos do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, e do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, tutelam bens jurídicos diversos, não havendo que ser falar em conflito aparente de normas, caracterizando concurso formal. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Todavia, o parágrafo único do artigo 2° do Decreto-Lei n° 227/67 (Código de Minas), na redação dada pela Lei n° 9.827/99, tornou atípica a conduta do Município que extrai recursos minerais à míngua, de autorização legal, desde que o material obtido tenha sido, de imediato, utilizado em obra pública executada pelo ente federativo, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. Não se pode olvidar da existência do Decreto n° 3.358/2000, que, a pretexto de regulamentar o indigitado dispositivo, prescreveu, em seu artigo 2°, a necessidade de registro junto ao DNPM. No entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão no REsp nº 926.551-RS (2007/0033289-9) decidiu pela inaplicabilidade daquele dispositivo, ao argumento de que a exigência de mero registro administrativo veiculada em decreto regulamentar não tem o condão de afastar permissão legalmente concedida pela Lei n° 9.827/99. Descriminalização da conduta operada pela Lei nº 9.827, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227/67. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 73332 - 0001435-93.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 09/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2020)