Artigo 3 - Decreto-Lei nº 1118 / 1970

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS DE DINHEIRO AO EXTERIOR. ISENÇÃO CONDICIONAL. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO.1. A Lei n. 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.118/1970, na redação do DL n. 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional.2....

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... À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF n. 186/1976, da qual se destaca o item III: "Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil o esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação; remeter à Delegacia da Receita Federal, de sua jurisdição, cópia do esquema mencionado na alínea anterior".3. Não havendo disposição legal em contrário, não se poderia concluir pela desnecessidade das condições mencionadas, porquanto, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção".4. Hipótese em que o especial deve ser provido, porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao concluir tratar-se de isenção geral e incondicionada, dispensou o cumprimento dos requisitos impostos pela referida portaria, caracterizando violação do art. 1º da Lei n. 8.402/1992, que restabeleceu o benefício sem retirar a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos exigidos à época da edição original do decreto-lei.5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento dos pedidos autorais sucessivos. (STJ, REsp 1220764/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019)

(STF, ARE 1272647, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 22/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 23/07/2020 PUBLIC 24/07/2020)

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 206, Doc. 1): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS DE DINHEIRO AO EXTERIOR. ISENÇÃO CONDICIONAL. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO.1. A Lei n. 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.118/1970, na redação do DL n. 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, ...

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...nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional.2. À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF n. 186/1976, da qual se destaca o item III: "Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil o esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação; remeter à Delegacia da Receita Federal, de sua jurisdição, cópia do esquema mencionado na alínea anterior".3. Não havendo disposição legal em contrário, não se poderia concluir pela desnecessidade das condições mencionadas, porquanto, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção".4. Hipótese em que o especial deve ser provido, porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao concluir tratar-se de isenção geral e incondicionada, dispensou o cumprimento dos requisitos impostos pela referida portaria, caracterizando violação do art. 1º da Lei n. 8.402/1992, que restabeleceu o benefício sem retirar a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos exigidos à época da edição original do decreto-lei.5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento dos pedidos autorais sucessivos.” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl. 239, Doc. 1). No apelo extremo (fl. 1, Doc. 2), com fundamento no art. 102, III, a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os arts. 2º; 150, I, e § 6º, da Constituição, pois (a) condiciona a concessão do benefício de isenção do IRRF previsto no art. 1º, inciso IX, da Lei nº 8.402/92 ao cumprimento de requisitos NÃO previstos expressamente em lei” (fl. 6, Doc. 2); (b) "o acórdão a quo fere, de forma direta, os princípios da separação dos Poderes e da legalidade estrita, ao decidir que o benefício da isenção do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, previsto no inciso IX do art. 1º da Lei n° 8.402/92 estaria condicionado ao cumprimento de requisitos impostos pela (decaída) Portaria do Ministério da Fazenda n° 183 de 1976" (fl. 9, Doc. 2); O Recurso Extraordinário foi inadmitido pelo STJ, ao argumento de que a alegada violação à Constituição Federal seria eminentemente indireta ou reflexa (fls. 31-39, Doc. 2). No Agravo (fls. 44-55, Doc. 2), a parte agravante alega tratar-se de ofensa direta à Constituição, reiterando, no mais, os fundamentos do Recurso Extraordinário. É o relatório. (STF, ARE 1272647, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 23/07/2020 PUBLIC 24/07/2020)