Brasília, 10 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.1970