Decreto nº 9.785 / 2019 - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
VER EMENTA
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOLEI REVOGADA
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 3
- Seção seguinte
Do Sistema Nacional de Armas
Do Sistema Nacional de Armas