Artigo 12 - Decreto nº 9.507 / 2018

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA MÃO-DE-OBRA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS N. 7, 211 E 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a reajuste de preços de serviços de transporte previstos na avença administrativa com a universidade. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 ...

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...(antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como o contrato administrativo. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame tanto de cláusulas contratuais quanto do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ, segundo os quais, respectivamente, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993, e 12 do Decreto n. 9.507/2018, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.313.122/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REPACTUAÇÃO. TERMO INICIAL DO REAJUSTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material.2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado.3. Entendeu-se que independentemente das disposições do Decreto 9.507/18, a questão quanto ao termo inicial em que fixado o reajuste, no contexto do deferimento da repactuação, é regida pelo art. 228 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, que já estabelecia o marco inicial na data em que protocolados os documentos necessários à instrução do pedido. Inexiste, pois, omissão a ser corrigida, já que existente mera irresignação da parte com a solução dada por esta E. Turma.4. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585).5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001176-61.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, DJEN DATA: 16/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REPACTUAÇÃO. TERMO INICIAL DO REAJUSTAMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO.1. A questão posta nos autos diz respeito à repactuação em contrato administrativo.2. A repactuação é um mecanismo de reajustamento de preço, a ser observado em contratos administrativos que versem sobre serviços contínuos, mediante demonstração analítica da variação dos custos, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. Tem por fundamento a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual.3. Na hipótese, a demandante, após sagrar-se vencedora em processo licitatório ...

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...(pregão eletrônico nº 21/2015), firmou contrato de prestação de serviços de terceirização de portaria, recepção e telefonista junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, no Porto de Santos. Em 16/11/2016, a requerente formulou pedido de repactuação (Ofício 415/16), o qual, embora acolhido, teve sua retroatividade limitada a dez/2016 (data do protocolo do pedido), sob o fundamento de que não foi respeitado o prazo de 60 dias previsto pela Resolução DIPRE 31/2017.4. A controvérsia, portanto, se restringe ao termo inicial em que fixado o reajuste, e não ao cabimento em si da repactuação. Nesse contexto, insurge-se a demandante sustentando a Resolução DIPRE 31/2017 entrou em vigor somente em 23/03/2017, sendo inaplicável ao pedido de repactuação por ela deduzido. Pugna, então, pela incidência prazo previsto pelo artigo 12 do Decreto 9.507/18.5. Verifica-se que o termo fixado para início da repactuação deu-se, não em razão do disposto na Resolução DIPRE 31/2017, mas sim pela data em que protocolados os documentos necessários à instrução do pedido (em 01/12/2016). Nesse sentido, inclusive, mesmo antes da vigência da Resolução DIPRE 31/2017 já dispunha o art. 228 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, acostado pela própria demandante (ID 154357590). Inexiste, pois, ilegalidade nos termos da repactuação estabelecida.6. Ante a alteração sucumbencial, fixam-se honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, em prejuízo da demandante.7. Apelação provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001176-61.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 11/07/2023)