Artigo 129 - Decreto nº 9.199 / 2017

      DIREITO ADMINISTRATIVO E MIGRATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO DECRETO Nº 9.199/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por cidadão boliviano, com o objetivo de obrigar a autoridade coatora a receber e processar o pedido de autorização de residência com fundamento em reunião familiar, ...

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...independentemente da apresentação da certidão de antecedentes criminais expedida por autoridade estrangeira e de passaporte válido. A decisão de primeiro grau entendeu pela impossibilidade material de cumprimento das exigências legais no caso concreto. Houve apresentação de contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso e da remessa oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a possibilidade de flexibilização das exigências previstas no art. 129, incisos II e V, do Decreto nº 9.199/2017, no caso de impossibilidade material justificada pelo impetrante, quanto à apresentação de passaporte válido e de certidão de antecedentes criminais emitida por autoridade estrangeira, para fins de processamento de pedido de autorização de residência por reunião familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação infraconstitucional estabelece, como regra, a apresentação de passaporte válido e certidão de antecedentes criminais expedida pelo país de origem como requisitos para o processamento de autorização de residência. No entanto, a jurisprudência desta Corte admite a flexibilização dessas exigências quando houver comprovação de impedimentos materiais intransponíveis, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 4. No caso, o impetrante reside no Brasil há mais de dez anos, é pai de filhos brasileiros e alegou impossibilidade financeira e técnica para obtenção da documentação no país de origem, fato corroborado por informações prestadas pelo Consulado da Bolívia em São Paulo e pelos documentos apresentados. 5. Foram juntados aos autos documentos oficiais aptos a comprovar a identidade, a nacionalidade e a ausência de antecedentes criminais no território nacional, suficientes para viabilizar o processamento do pedido de autorização de residência, sem prejuízo à segurança pública ou à finalidade do procedimento administrativo migratório. 6. A jurisprudência do TRF3 reconhece a necessidade de mitigar formalidades excessivas em casos concretos em que há obstáculos objetivos à obtenção dos documentos exigidos, especialmente quando o direito à reunião familiar e à regularização migratória está em jogo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos. Tese de julgamento: "1. É possível a flexibilização das exigências documentais previstas no Decreto nº 9.199/2017, nos casos em que o impetrante demonstre, de forma suficiente, a impossibilidade material de obtenção da documentação exigida no país de origem. 2. A ausência de certidão de antecedentes criminais estrangeira e de passaporte válido não impede o processamento de pedido de autorização de residência por reunião familiar, quando suprida por documentos oficiais emitidos no Brasil e pelo consulado do país de origem. 3. A proteção à dignidade da pessoa humana e o direito à reunião familiar justificam a mitigação de formalidades procedimentais no âmbito do processo administrativo migratório." Legislação relevante citada: Lei nº 13.445/2017, art. 3º, VIII; Decreto nº 9.199/2017, art. 129, II e V; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec 5017665-25.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, j. 16/12/2020, DJe 29/12/2020; TRF3, ApCiv 5006542-93.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, 3ª Turma, j. 23/11/2020, DJe 25/11/2020. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50154958020184036100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 09/09/2025, Intimação via sistema DATA: 11/09/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. Caso em exameRemessa oficial e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada processe o pedido de autorização de residência com base em reunião familiar formulado pelo impetrante, independentemente da apresentação de passaporte válido, certidão de antecedentes criminais do país de origem ou certidão consular. II. Questão em discussãoA ...

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...controvérsia reside na necessidade de apresentação de determinados documentos para o processamento do pedido de autorização de residência para reunião familiar, conforme previsto no art. 129 do Decreto nº 9.199/2017 e na Portaria Interministerial nº 12, de 14/06/2018. III. Razões de decidirO impetrante apresentou Documento Provisório de Identidade de Estrangeiro emitido pela Polícia Federal, CPF e CTPS, que cumprem a função de documento oficial de identidade, conforme exigido pelo art. 7º, III, da Portaria Interministerial nº 12/2018.A exigência de certidão consular é indevida, pois tanto o Documento Provisório de Identidade de Estrangeiro quanto a CTPS do impetrante mencionam a filiação do portador, nos termos do art. 7º, IV, da Portaria Interministerial nº 12/2018.Como se depreende da CTPS do recorrido, ele  possui vínculo empregatício quase que ininterrupto desde sua chegada no Brasil, o que leva à conclusão de que reside no país há aproximadamente 10 (dez) anos, tornando desnecessária a apresentação da certidão de antecedentes criminais do país de origem, como exigida pelo art. 7º, VI, da Portaria Interministerial nº 12/2018.Não há conflito entre o pedido de refúgio e a autorização de residência, consoante art. 156 do Decreto nº 9.199/2017. Dispositivo: remessa necessária e apelação desprovidas. Legislação relevante: Decreto nº 9.199/2017, arts. 129, 153 e 156; Portaria Interministerial nº 12, de 14/06/2018, art. 7º. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50233752620184036100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 26/03/2025, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO )