Decreto nº 9013 / 2017 - DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PESCADO E SEUS DERIVADOS
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REGULAMENTA A LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E A LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE DISPÕEM SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
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DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PESCADO E SEUS DERIVADOS
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Dos produtos e derivados de pescado
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