Decreto nº 843 / 1993 - Início

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2° e 7° da Lei n° 8.210, de 19 de julho de 1991, bem como no art. 93 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do art. 3° do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de 1988,
DECRETA: