Artigo 94 - Decreto nº 6.514 / 2008

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO.1. Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM consistente na apreensão de veículo utilizado para transportar madeira sem a documentação exigida para essa prática. 2. A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pelo entendimento de que, constatado o reiterado emprego do caminhão para fins de transporte ilegal de madeiras, tem por ...

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...imperativa a manutenção da apreensão, mormente para evitar a continuidade da prática delituosa.3. Não está evidenciada nenhuma ilegalidade no caso concreto, pois o veículo foi regularmente apreendido pela prática da infração prevista no art. 47 do Decreto 6.514/2008, daí a instauração do respectivo processo administrativo (arts. 94 e seguintes desse decreto federal), cujo desfecho poderá implicar a aplicação da pena de perdimento do bem, conforme estabelecido nos arts. 25, § 5º, da Lei 9.605/1998 e 134 do Decreto 6.514/2008.4. Ainda, incontroverso nos autos que foi a quarta ocasião em que o mesmo veículo foi objeto de autuação por infração ambiental, por isso não configurada excepcional circunstância em que pode o proprietário ser nomeado fiel depositário do bem até o julgamento do processo administrativo, nos termos dos arts. 105, caput, e 106, II, do Decreto 6.514/2008.5. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RMS 60.513/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO N. 6.514/2008. DECRETO 8.772/2016. RECURSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.  APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. As disposições contidas no Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária ao processo administrativo.2. O artigo 14, do CPC, declara que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ...

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...respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.3. Observe-se que o julgamento da Superintendência do IBAMA no Estado de São Paulo, se deu em 08.01.2018, ou seja, quando já vigente o Decreto n. 8.772/2016.4. Neste ponto, embora o Decreto n. 6.514/2008 não tenha sido revogado, é certo que, no curso do processo administrativo a própria autoridade julgadora declarou, ainda que indiretamente, que a questão de fundo tinha relação com o uso do patrimônio genético.5. Aplicação do princípio lex specialis derrogat legi generali, ou seja, a norma especial afasta a incidência da norma geral.6. Não prospera a alegação do IBAMA de que a medida teria caráter satisfativo, uma vez que incumbe, única e exclusivamente, ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) toda e qualquer questão quanto à admissibilidade do recurso discutido.7. O pedido da apelante também tem guarida no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. 8. Observado a inexistência de fato novo ou novas provas que pudessem modificar o entendimento exposto anteriormente sobre a causa, é o caso de reformar a sentença para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo, aplicando-se ao caso em tela a técnica de julgamento "per relationem".9. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.10.  Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014250-34.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/08/2023, Intimação via sistema DATA: 24/08/2023)