Artigo 12 - Decreto nº 6.170 / 2007

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PROVITA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REPROVAÇÃO DAS CONTAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo Ministério Público Federal - MPF em ação civil pública, para autorizar o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza - CDPDH a manter os valores referentes ao Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará (PROVITA) em conta do Convênio, não sendo ...

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...obrigado a devolvê-los ao Estado do Ceará, devendo dar continuidade à proteção oferecida aos seus integrantes, enquanto não renovados o Convênio nº 003/2015 e o Termo de Colaboração nº 001/2017 firmados entre o CDPDH e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará - SEJUS. 2. Alega a União que: (a) não se pode reter os valores repassados para execução do PROVITA-CE, pois o Termo de Colaboração nº 001/2017 não foi renovado; (b) segundo o art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 6.170/2007, a renovação do acordo de colaboração implica imediata prestação das contas e devolução da quantia já recebida. O Estado do Ceará, por sua vez, sustenta que as contas do Convênio nº 034/2015 foram reprovadas e que o Termo de Colaboração n° 01/2017 foi rescindido unilateralmente em 25/10/2017, já ocorrida a devolução dos valores pelo Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza - CDPDH. 3. No caso dos autos, verifica-se que o Termo de Colaboração nº 001/2017 celebrado entre a SEJUS e o CDPDH e o Convênio Nº 003/2015 encerraram-se em 30 de março de 2017. Após essa data, o CDPDH afirma que, embora com saldo em conta do Convênio em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), "restou impossibilitada de realizar qualquer repasse aos protegidos, sob pena de ter que ressarcir tais valores ao erário, uma vez que a entidade executora possui 30 dias para prestar contas das despesas do convênio e devolver o saldo ao Estado, tudo conforme a Lei Estadual Complementar nº 119/2012 e Decreto Estadual nº 31.621/2014, artigo 32, segundo os quais, após esta data, o saldo dos recursos existentes na Conta criada em nome do CDPDH deverá ser devolvido aos convenentes, conforme também previsto na Cláusula Décima Terceira do Convênio nº 003/2015, não mais podendo ser utilizado para a execução do Programa após essa data". 4. O PROVITA-CE possui sob sua proteção 33 (trinta e três) pessoas que são testemunhas em processos criminais e possuem laços apenas com o Programa, não tendo, conforme regras de proteção, contato com amigos e parentes para que estes possam dar-lhes qualquer auxílio. 5. Assim, a ponderação de interesses permeada pelo princípio da razoabilidade, traduz-se na melhor solução ao conflito deflagrado, devendo prevalecer o interesse público, bem com o princípio da continuidade dos serviços públicos, em detrimento do princípio da legalidade estrita. Ressalte-se que essa prevalência advém também da imprescindibilidade dos serviços que o CDPDH presta às vítimas e testemunhas, sendo necessária sua continuidade. 6. Ademais, o PROVITA possui um conselho deliberativo (CONDEL), responsável por todas as decisões do programa, formado pelos representantes do Ministério Público Estadual e Federal, Magistratura Estadual e Federal, Polícia Civil e Polícia Federal, OAB, Defensoria Pública, SEJUS, Entidade Gestora - CDPDH, Controladoria Geral e Procuradoria do Estado, tendo tal Conselho, conforme ata de reunião ocorrida em 19/04/2017 anexada aos autos, formulado e enviado para o Governo Federal o plano de trabalho para celebração de um novo Convênio. 7. Não se sustentam as alegações do Estado do Ceará de que as contas do Convênio nº 03/2015 foram reprovadas, que o Termo de Colaboração n° 01/2017 foi rescindido unilateralmente em outubro/2017, e que o CDPDH já devolveu os valores objeto dos autos, porque não amparadas por qualquer prova que ateste sua ocorrência, não logrando êxito em infirmar a tese autoral. 8. Logo, a autorização do CDPDH a manter os valores referentes ao Programa PROVITA em conta do Convênio, não sendo obrigado a devolvê-los ao Estado do Ceará, dando continuidade à proteção oferecida aos seus integrantes, é medida que se impõe. 9. Apelações improvidas. medc (TRF-5, PROCESSO: 08043117620174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2022)

PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO RECURSAL. SUFICIÊNCIA. LEI 9.289/96. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNICIA CARACTERIZADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. CARACTERÍSTICAS. LEGALIDADE DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. DIREITO À REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE.1. Não se conhece da remessa oficial quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, §3º, ...

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...I, do CPC.2. As custas processuais na Justiça Federal regem-se pela Lei 9.289/96 a qual dispõe, em seu art. 14, II, competir à parte que recorrer da sentença o recolhimento do valor correspondente à metade das custas processuais devidas, dado que por ocasião da distribuição da ação impõem-se à parte autora o recolhimento da outra metade.3. Conforme orientação cristalizada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.4. Convênio, nos termos do art. 1º, §1º, I, do Dec. 6.170/07, é o acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e que tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta e, de outro, tanto entidade da administração pública dos demais entes federados como entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.5. É justamente pelo fato de não haver sinalagma que no âmbito do convênio admite-se a denúncia a qualquer tempo, quando então ficarão "os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes" (art. 12 do Dec. 6.170/07).6. Tratando-se de convênio, não há contraprestação pela execução de seu objeto, mas mútua cooperação destinada a uma finalidade comum, de modo que , no caso dos autos, o montante a ser repassado à demandante destinava-se a finalidades distintas que a de remunerar seu corpo de associados. 7. Há que se divisar, portanto, as responsabilidades dos partícipes frente às disposições no convênio pela ótica do direito administrativo estabelecidas da responsabilidade oriunda das relações de trabalho mantidas pela convenente. 8. Reconhece-se o direito à atualização monetária tal como previsto no item 5.3 do convênio, para o quê, é certo, há de ser observado, dada a possibilidade de aplicação da Lei 8.666/93 aos convênios naquilo que lhe for compatível - possibilidade prevista no art. 116 daquele diploma -, o que dispõe a Lei 10.192/01, que em seu art. 3º, §1º, prevê a correção monetária em periodicidade anual. 9. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5008563-23.2018.4.04.7208, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/06/2021, Publicado em: 30/06/2021)

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003400-82.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020)