Artigo 2 - Decreto nº 6.006 / 2006

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. LEI 12.546/2011. DECRETO 7.633/ 2011. RELAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS MANUFATURADOS NO PAÍS, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. 1. O REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras é benefício tributário que tem por objetivo o de incentivar a exportação de produtos manufaturados produzidos no território brasileiro, permitindo a apuração de créditos calculados sobre a receita de exportação, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. 2. Conquanto a própria Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011...

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..., que instituiu o programa, tenha conceituado bens manufaturados no País, sujeitos ao benefício tributário, como sendo aqueles classificados em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006, então em vigor, também outorgou, no parágrafo 2º de seu artigo 2º, autorização ao Poder Executivo para fixar "entre zero e 3% (três por cento)" o percentual a ser aplicado na apuração do valor a ser concedido, o autorizando, de igual modo, a "diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida", pelo que deixou à discricionariedade do poder regulamentar a possibilidade de dispensar tratamentos diferenciados a setor econômico ou mesmo atividade exercida, inclusive zerando o benefício fiscal, se optasse pela fixação de alíquota zero. 3. Dentro desse contexto, e da circunstância de que o parágrafo 10 do artigo 2º tão só permitiu às pessoas jurídicas por ele contempladas requererem o REINTEGRA, sem lhes outorgar tratamento diferente daquele concedido aos demais beneficiários do Programa, não se afigura procedente a argumentação de que o Decreto 7.633, de 1º de dezembro de 2011, extrapolou os limites legais ao não incluir as pastas químicas de madeira, para dissolução (NCM 4702.00.00), no rol de bens manufaturados sujeitos ao benefício fiscal, deixando-as de fora do anexo do diploma regulamentar que enunciou os códigos daqueles contemplados. 4. Tratando-se de benesse fiscal, passível de ser ampliada ou reduzida pelo poder competente, de maneira unilateral, de acordo com os parâmetros instituídos por sua lei de regência, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se às autoridades administrativas para incluir, no REINTEGRA, setor ou atividade não contemplada no diploma regulamentar do instituto. 5. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. 6. Recurso de apelação não provido. (TRF-1, AC 1014217-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. LEI 12.546/2011. DECRETO 7.633/ 2011. RELAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS MANUFATURADOS NO PAÍS, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. 1. O REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras é benefício tributário que tem por objetivo o de incentivar a exportação de produtos manufaturados produzidos no território brasileiro, permitindo a apuração de créditos calculados sobre a receita de exportação, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. 2. Conquanto a própria Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011...

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..., que instituiu o programa, tenha conceituado bens manufaturados no País, sujeitos ao benefício tributário, como sendo aqueles classificados em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006, então em vigor, também outorgou, no parágrafo 2º de seu artigo 2º, autorização ao Poder Executivo para fixar "entre zero e 3% (três por cento)" o percentual a ser aplicado na apuração do valor a ser concedido, o autorizando, de igual modo, a "diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida", pelo que deixou à discricionariedade do poder regulamentar a possibilidade de dispensar tratamentos diferenciados a setor econômico ou mesmo atividade exercida, inclusive zerando o benefício fiscal, se optasse pela fixação de alíquota zero. 3. Dentro desse contexto, e da circunstância de que o parágrafo 10 do artigo 2º tão só permitiu às pessoas jurídicas por ele contempladas requererem o REINTEGRA, sem lhes outorgar tratamento diferente daquele concedido aos demais beneficiários do Programa, não se afigura procedente a argumentação de que o Decreto 7.633, de 1º de dezembro de 2011, extrapolou os limites legais ao não incluir as pastas químicas de madeira, para dissolução (NCM 4702.00.00), no rol de bens manufaturados sujeitos ao benefício fiscal, deixando-as de fora do anexo do diploma regulamentar que enunciou os códigos daqueles contemplados. 4. Tratando-se de benesse fiscal, passível de ser ampliada ou reduzida pelo poder competente, de maneira unilateral, de acordo com os parâmetros instituídos por sua lei de regência, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se às autoridades administrativas para incluir, no REINTEGRA, setor ou atividade não contemplada no diploma regulamentar do instituto. 5. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. 6. Recurso de apelação não provido. (TRF-1, AC 1014217-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG)

  PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA SEM OS DESCONTOS LEGAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na oportunidade em que a ora agravante formulou seu pedido, em 23/6/2014, para que sobre os valores de depósito judicial fossem aplicados os descontos previstos na Lei n.º 11.941/2009, a prescrição legal contida no § 2.º do art. 10 da Lei n.º 11.941/2009 ainda não vigia. O artigo 32, § 4.º da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 10, de 5 ...

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...de novembro de 2009, citada pela agravada em sua manifestação na origem, não encontrava respaldo legal quando de sua publicação e, portanto, não deve ser aplicada ao caso sub judice. Portanto, não há que se falar em renúncia ao direito discutido na ação rescisória, citada pela agravada em sua contraminuta, ante a ausência de previsão legal para tanto. Também ao caso não se aplica o art. 6.º da Lei n.º 11.941/2009, que trata da hipótese de opção ou de reinclusão em outros parcelamentos, e não de depósitos judiciais existentes vinculados aos débitos a serem pagos com fulcro na referida Lei n.º 11.941/2009. A questão acerca da necessidade de apresentação de desistência da respectiva ação judicial e renuncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação nos casos em que já houve o trânsito em julgado de decisão favorável ao Fisco já restou enfrentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso julgado sob a sistemática do antigo art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, REsp n.º 1.251.513, julgado 10/8/2011. O entendimento manifestado no referido REsp n.º 1.251.513 acerca da legalidade da previsão contida no § 14 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 10, de 5 de novembro de 2009, não tem aplicação no caso dos autos, uma vez que os benefícios da Lei n.º 11.941/2009 foram estendidos à agravante por força da Lei n.º 12.973, de 2014. Quando do pedido formulado pela agravante para que sobre os valores de depósito judicial fossem aplicados os descontos previstos na Lei n.º 11.941/2009, os valores depositados judicialmente ainda não tinham sido transformados em pagamento definitivo, conforme documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal (Doc. id 1242179). Agravo de instrumento provido (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019924-91.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, DJEN DATA: 03/08/2021)