Decreto nº 6.006 (2006)

Decreto nº 6.006 / 2006 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.~~

~~LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA~~

~~Guido Mantega~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006, republicado, retificado em 8.1.2007 e retificado em 7.3.2007.~~

(Conteúdos ) :