Artigo 18 - Decreto nº 5.626 / 2005

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO-UFMA. INDEFERIMENTO DA POSSE. CARGO INTERPRETE DE LIBRS- NÍVEL MÉDIO. REQUISITOS DE INGRESSO. COMPROVAÇÃO. DECRETO Nº 5.626/2005. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à posse no cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais- nível médio da UFMA. 2. ...

+257 PALAVRAS

...Rejeitadas as preliminares de decadência e nulidade da sentença. A decadência para o mandado de segurança tem seu termo inicial da ciência do ato que se alega ter violado direito do impetrante, e não da publicação do edital do certame (STJ, AgRg no REsp 1.347.511/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 02/04/2013). O STJ e este Tribunal firmaram entendimento no sentido de que é desnecessária a citação dos demais candidatos do concurso público como litisconsortes passivos necessários, uma vez que, em regra, não possuem comunhão de interesses com o impetrante nem direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, se aprovados. 3. Nos termos do arts. 6º e 18 do Decreto nº 5.626/ 2005, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio, deve ser realizada por meio de cursos de educação profissional, cursos de extensão universitária ou cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação. 4. Hipótese em que o impetrante comprovou possuir a qualificação necessária para posse e exercício do cargo de nível médio, por meio de cursos na área de Linguagem de Sinais em nível básico, intermediário e avançado, bem como experiência na área, conforme declaração emitida pelo Instituto Superior de Educação Continuada - ISEC, satisfazendo, assim, o requisito de ingresso exigido no edital do concurso. 5. Esta Corte tem adotado o entendimento de que é possível a nomeação do candidato antes do trânsito em julgado, nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital. Precedente TRF-1. 6. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Sentença mantida. Incabíveis honorários advocatícios na espécie (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). (TRF-1, AMS 0081716-17.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 03/06/2025 PAG PJe 03/06/2025 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO. REQUISITO DE FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 18 do Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei n. 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), ...

+160 PALAVRAS

...a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio, deve ser realizada por meio de cursos de educação profissional, cursos de extensão universitária ou cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação. 2. No caso, o demandante apresentou documentação comprobatória da formação exigida para o cargo: a. Curso Básico de Libras, com carga de 240 horas, realizado pelo Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e Atendimento às pessoas com Surdez (CAS), sendo um programa/ação do MEC voltado à formação de profissionais, mediante parceria; b. Curso de Interpretação em Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa, com carga horária de 80 horas, também realizado pelo Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e Atendimento às pessoas com Surdez (CAS); c. Curso Introdução a Libras, com carga horária de 20 horas, realizado pela Escola do Legislativo/ALE; d. Curso de Extensão Gramática de Libras, com carga horária de 20 horas, promovido pela UNIR. O demandante ainda atua como intérprete de libras do ensino médio na Escola Estadual Marechal Castelo Branco e de ensino fundamental na Escola Estadual 21 de Abril. Além disso, submeteu-se à Banca Avaliadora de Conhecimento em Libras, para fins de seleção de professor intérprete de Libras, e foi aprovado, razão pela não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 0011082-91.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG PJe 08/09/2022 PAG)