Decreto nº 5.300 / 2004 - DAS REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA
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REGULAMENTA A LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITÉRIOS DE GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES
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