Decreto nº 5.300 (2004)

Decreto 5300 / 2004

Decreto nº 5.300

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

07/12/2004

EMENTA

REGULAMENTA A LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITÉRIOS DE GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (PNGC), (PNRM), POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, COMPETENCIA, GESTÃO, ZONA COSTEIRA, ORLA MARITIMA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL

CHEFE DE GOVERNO

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Decreto nº 5.300 / 2004 - Dos Objetivos

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Art. 24.

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Arts.. 25 ... 29 - Seção seguinte
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