REGULAMENTA A LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITÉRIOS DE GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.