Artigo 7 - Decreto nº 4.751 / 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. UNIÃO. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação originária a parte formula pedido de condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de danos morais e danos materiais, em razão da ausência de repasse de valores do PASEP para a conta individual do autor, sob a suspeita de desfalques e falta de correção monetária da quantia. 2. O caso sob análise envolve responsabilidade civil a respeito do dever de indenizar supostos desfalques em conta PIS/PASEP. Entendo que o caso é de legitimidade tanto do Banco do Brasil quanto da União. 3. De um lado, o Banco do Brasil é o responsável pela administração da conta PASEP, demonstrando, assim, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, a fim de averiguar a suspeita de saques indevidos, como levantado pelo autor. 4. Por outro lado, a União tem a gerência contábil e financeira do PIS/PASEP, por meio do Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Fazenda (art. 7º do Decreto nº 4.751/2003), além de ser responsável pela arrecadação e repasse das contribuições, motivo pelo qual sua inclusão no polo passivo da demanda é justificada, a fim de responder pelos devidos depósitos e pela correção monetária dos valores, conforme alegado pelo autor. 5. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024600-77.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO DAS CONTAS. LAUDO PERICIAL CONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo os artigos 2.º e 5.º da Lei Complementar n.º 08/1970, a administração das contas do Programa de Formação de Patrimônio do ...

+133 PALAVRAS

...Servidor Público (PASEP) é de responsabilidade do Banco do Brasil; 2. Segundo os artigos 7.º e 8.º do Decreto n.º 4.751/03, a gestão da conta do PASEP, bem como o cálculo de sua atualização e a aplicação de juros, são responsabilidades do Conselho Diretor; 3. No caso em tela, segundo o laudo pericial acostado às fls. 729/746, foi concluído que: "os recálculos dos valores realizados nos extratos do PIS/PASEP, o Requerido aplicou os índices atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Além de que, concluiu-se que o uso da ferramenta usada pela Requerente, para cálculo, chamada "DEBIT", é inadequada para realização da atualização do PASEP.". 4. Não obstante, restou controverso a destinação do valor de CRz 27.011,00, (vinte e sete mil e onze cruzados) existente na conta do apelante na data de 10.08.88, conforme resposta do item 4, fls. 734 e do extrato constante no Apêndice I (fls. 744), cujo valor atualizado foi mensurado em R$ 60.001,91 (item 11, fls.738). 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0647525-74.2019.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 15/10/2024; Data de registro: 15/10/2024)