Decreto nº 4.751 / 2003 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE O FUNDO PIS-PASEP, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, SOB A DENOMINAÇÃO DE PIS-PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 17 de
junho de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.6.2003
(Conteúdos ) :