Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Do Café

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Do CaféLEI REVOGADA

Art. 218.

São isentas do imposto as vendas de café para o exterior (Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, art. 1º).
LEI REVOGADA
Arts.. 219 ... 223  - Seção seguinte
 Do Setor Sucroalcooleiro

DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO (Seções neste Capítulo) :