Decreto nº 12.914 (2026)

Decreto nº 12.914 / 2026 - ANEXO XIX - PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026

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ANEXO XIX - PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026

ANEXO XIX

(Anexo XV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO	PREVISTO					Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	373.612	506.221	472.217	420.324	412.826	451.579	2.636.779
Benefícios Previdenciários	162.287	206.763	238.172	171.814	171.765	173.135	1.123.937
Pessoal e Encargos Sociais	68.506	75.137	70.166	83.681	71.081	88.985	457.556
Outras Despesas Obrigatórias	58.865	104.513	71.265	75.269	62.522	64.103	436.538
Abono e Seguro Desemprego	10.870	19.691	22.067	20.682	13.077	10.241	96.628
Anistiados	44	30	32	38	33	30	206
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	217	7	6	20	20	20	290
Benefícios de Legislação Especial	192	275	288	273	361	437	1.826
Benefícios de Prestação Continuada	21.707	22.856	22.288	22.186	22.114	22.724	133.874
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	3	5	1	27	27	63
Créditos Extraordinários	510	1.629	3.441	3.441	3.441	3.430	15.893
Fabricação de Cédulas e Moedas	100	71	65	565	325	330	1.456
Fundef / Fundeb - Complementação da União	15.859	8.732	10.057	10.740	11.086	11.090	67.563
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	920	1.189	1.039	1.003	896	524	5.570
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	665	665	665	665	665	3.988
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.651	3.709	4.011	3.980	4.022	6.010	24.383
Sentenças/Precatórios/RPVs	833	40.264	1.136	1.136	1.136	758	45.263
Subsídios, Subv. e Proagro	3.750	4.799	5.516	4.865	4.552	6.761	30.243
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	1	-	23	41	34	35	134
Transferências Multas ANEEL	123	206	213	263	296	578	1.678
Impacto Primário do FIES	426	388	414	409	436	444	2.517
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.962	-	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	83.953	119.808	92.614	89.559	107.458	125.356	618.748
Emendas de Execução Obrigatória	2.785	11.721	7.253	4.198	5.231	6.263	37.452
Outras Emendas	751	1.727	1.227	1.227	2.447	3.667	11.047
Obrigatórias com Controle de Fluxo	58.150	68.249	62.335	62.335	61.777	61.219	374.065
Discricionárias Total	22.267	38.111	21.798	21.798	38.003	54.207	196.185

(Conteúdos ) :

ANEXO I - LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

ANEXO III - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

ANEXO IV - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

ANEXO V - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

ANEXO VI - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

ANEXO VII - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

ANEXO VIII - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

ANEXO IX - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

ANEXO X - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)(2)

ANEXO XI - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

ANEXO XII - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

ANEXO XIII - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

ANEXO XIV - DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

ANEXO XV - PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

ANEXO XVI - ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO XVII - RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026

ANEXO XVIII - RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2026

ANEXO XIX - PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026

ANEXO XX - PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

ANEXO XXI - PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

ANEXO XXII - PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

ANEXO XXIII - CONTENÇÃO DE DESPESAS - INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

ANEXO XXIV - DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025