Decreto nº 12.914 (2026)

Decreto nº 12.914 / 2026 - ANEXO VI - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

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ANEXO VI - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

ANEXO VI

(Anexo III ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	27.684	35.374	43.064	50.754	58.444	66.134	73.824	95.355	116.887	138.419
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	4.866	6.135	7.404	8.673	9.942	11.211	12.479	15.933	19.386	22.839
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	12.691	16.921	21.151	25.381	29.612	33.842	38.072	50.763	63.454	76.144
25000 Ministério da Fazenda	123.259	163.779	204.298	244.818	285.337	325.856	366.376	487.367	608.359	729.350
26000 Ministério da Educação	54.958	74.295	93.632	112.969	132.306	151.644	170.981	230.011	289.040	348.070
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	1.435	1.876	2.323	2.771	3.218	3.665	4.113	5.426	6.740	8.053
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	6.545	29.867	53.189	76.512	99.834	123.156	146.479	237.586	328.694	419.802
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	8.905	11.623	14.225	16.826	19.428	22.029	24.630	32.029	39.428	46.826
32000 Ministério de Minas e Energia	7.720	21.573	35.427	49.281	63.134	76.988	90.841	143.683	196.524	249.365
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	14.674	23.455	32.235	41.015	49.796	58.576	67.356	97.586	127.816	158.046
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	-	96	191	287	383	478	574	957	1.339	1.722
32396 Agência Nacional de Mineração**	-	56	111	167	222	278	333	556	778	1.000
33000 Ministério da Previdência Social	416.061	522.659	629.257	735.854	842.452	949.050	1.055.648	1.343.352	1.631.056	1.918.760
35000 Ministério das Relações Exteriores	719	959	1.199	1.439	1.679	1.919	2.158	2.878	3.597	4.317
36000 Ministério da Saúde	4.752	6.336	7.920	9.504	11.088	12.671	14.255	19.007	23.759	28.510
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	381	508	635	761	888	1.015	1.142	1.523	1.904	2.284
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	80	106	132	158	184	210	236	313	391	469
39000 Ministério dos Transportes	28.773	35.510	42.690	49.871	57.052	64.232	71.413	90.693	109.972	129.252
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	31.431	39.750	48.070	56.389	64.708	73.027	81.346	104.146	126.945	149.745
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	49.765	65.878	81.990	98.103	114.215	130.328	146.440	194.302	242.164	290.026
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	438	1.544	2.649	3.755	4.861	5.967	7.072	11.349	15.626	19.904
42000 Ministério da Cultura	6.480	8.615	10.750	12.885	15.020	17.155	19.290	25.670	32.051	38.431
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	4.326	6.521	8.716	10.911	13.106	15.301	17.496	24.834	32.172	39.510
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	433	553	673	793	914	1.034	1.154	1.490	1.827	2.164
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	22.756	33.508	44.261	55.013	65.766	76.518	87.271	122.696	158.121	193.545
52000 Ministério da Defesa	353.989	490.971	627.954	764.937	901.919	1.038.902	1.175.884	1.605.819	2.035.753	2.465.687
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	24.152	33.542	42.933	52.323	61.714	71.104	80.494	110.006	139.517	169.029
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	-	13	26	39	52	65	78	130	182	234
54000 Ministério do Turismo	2	3	4	5	5	6	7	9	12	14
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	43	58	72	87	101	116	130	174	217	260
56000 Ministério das Cidades	24.570	41.568	58.566	75.563	92.561	109.559	126.557	186.357	246.158	305.959
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	5	6	8	9	11	12	14	18	22	27
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.258	2.766	3.275	3.784	4.292	4.801	5.310	6.592	7.874	9.156
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	-	16	32	48	64	80	96	159	223	287
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	15.718	25.149	30.388	35.628	40.867	46.106	51.346	65.667	79.987	94.308
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	142	190	237	285	332	379	427	569	711	854
83000 Banco Central do Brasil***	92.051	116.274	142.403	168.532	194.661	220.790	246.919	321.386	395.853	470.320
84000 Ministério dos Povos Indígenas	125	167	209	251	292	334	376	501	626	752
Total	1.342.187	1.818.219	2.292.299	2.766.379	3.240.459	3.714.539	4.188.619	5.636.893	7.085.166	8.533.440

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.