Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

REFERENDA

Meio Ambiente (MMA)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , SISTEMA , LOGISTICA , CONSUMIDOR , RECICLAGEM , PRODUTO , VIDRO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMBATE , POLUIÇÃO , RETORNO , EMBALAGEM , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE , DEFINIÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANO , EXECUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , GOVERNANÇA PUBLICA , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , GESTÃO , RISCOS , RESIDUOS PERIGOSOS

CLASSIFICAÇÃO

Meio Ambiente / Resíduos Sólidos / Poluição

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Decreto nº 11.300 / 2022 - Parte Final

VER EMENTA

Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

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Fonte: Planalto/d11300

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Parte Final

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022.

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I - PERCENTUAIS MÍNIMOS REGIONAIS E NACIONAIS PARA O ÍNDICE DE RECICLAGEM DE QUE TRATA O ART. 53

ANEXO II - PERCENTUAIS MÍNIMOS NACIONAIS PARA O ÍNDICE DE CONTEÚDO RECICLADO DE QUE TRATA O ART. 54