Decreto nº 11.300 (2022)

Decreto nº 11.300 / 2022 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32, § 2º, e no art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
DECRETA:

Art. 1º

Este Decreto regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
Parágrafo único. O sistema de logística reversa de embalagens de vidro terá a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, nos termos do disposto no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS DEFINIÇÕES
DO OBJETO
DA ESTRUTURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E DO PLANO OPERATIVO
DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
DA GOVERNANÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PERFORMANCE
DAS ENTIDADES GESTORAS DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIANTES
DAS OBRIGAÇÕES DOS DISTRIBUIDORES
DAS OBRIGAÇÕES DOS FABRICANTES E DOS IMPORTADORES DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM EMBALAGENS DE VIDRO
DAS OBRIGAÇÕES DOS FABRICANTES E DOS IMPORTADORES DE VIDRO
DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS E DE ASSOCIAÇÕES DE CATADORES NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
DA PARTICIPAÇÃO DOS TITULARES E DOS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DOS PLANOS DE COMUNICAÇÃO E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
DOS OBJETIVOS, DAS METAS E DO CRONOGRAMA DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO SISTEMA
DA VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
DA GESTÃO DE RISCOS E DE RESÍDUOS PERIGOSOS
DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts.. 2 ... 3  - Capítulo seguinte
 DAS DEFINIÇÕES