Decreto nº 10.438 (2020)

Decreto nº 10.438 / 2020 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 24 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2020.




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