Artigo 79 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE LIMPEZA URBANA – AÇÃO AJUIZADA QUANDO O CUSTO DOS SERVIÇOS TIDOS COMO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (VARRIÇÃO DE VIAS, DESOBSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM, LIMPEZA DE CÓRREGOS) NÃO MAIS ENGLOBAVAM O VALOR DA TAXA DE LIMPEZA URBANA – COBRANÇA DA TAXA PARA CUSTEAR SERVIÇO DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – LEGALIDADE DA COBRANÇA (SÚMULA 19 DO STF) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – ORDEM DENEGADA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal e artigos 77...

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... e 79 Código Tributário Nacional, é possível a cobrança de taxa para custear serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O artigo 1º da Lei n.º 3.350/2009, em sua redação original, instituiu a cobrança da Taxa de Limpeza Urbana (TLU) no Município de Várzea Grande que englobava os seguintes serviços: I - coleta, remoção transbordo e transportes de resíduos domiciliares e comerciais; II - destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais; III - varrição de vias, coleta de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem e limpeza de córregos. Pelo fato dos serviços de varrição de vias, coleta de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem e limpeza de córregos, não serem específicos e nem divisíveis, o Legislador municipal, por meio da Lei 4.328/2017, revogou o inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 3.350/2009, que englobava esse custo na Taxa de Limpeza Urbana (TLU). Em relação aos serviços remanescentes, relativos à coleta e destinação de resíduos sólidos, o Supremo Tribunal Federal, por meio súmula vinculante 19 reconheceu a legalidade de sua cobrança. Se a ação que questiona a Taxa de Limpeza Urbana (TLU) foi ajuizada quando os serviços tidos como ilegais não eram mais cobrados, não se verifica ato ilegal praticado pela autoridade impetrada. Presente os requisitos da especificidade e divisibilidade de todos os serviços custeados por meio da Taxa de Limpeza Urbana pela Fazenda Pública Municipal, se mostra legal o lançamento e a cobrança desse tributo. Ausente o direito líquido e certo a ser amparado e, evidenciada legalidade do ato perpetrado pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a denegação da segurança. (TJ-MT, N.U 1001673-61.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022)

TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE LIMPEZA URBANA – AÇÃO AJUIZADA QUANDO O CUSTO DOS SERVIÇOS TIDOS COMO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (VARRIÇÃO DE VIAS, DESOBSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM, LIMPEZA DE CÓRREGOS) NÃO MAIS ENGLOBAVAM O VALOR DA TAXA DE LIMPEZA URBANA – COBRANÇA DA TAXA PARA CUSTEAR SERVIÇO DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – LEGALIDADE DA COBRANÇA (SÚMULA 19 DO STF) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – ORDEM DENEGADA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal e artigos 77...

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... e 79 Código Tributário Nacional, é possível a cobrança de taxa para custear serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O artigo 1º da Lei n.º 3.350/2009, em sua redação original, instituiu a cobrança da Taxa de Limpeza Urbana (TLU) no Município de Várzea Grande que englobava os seguintes serviços: I - coleta, remoção transbordo e transportes de resíduos domiciliares e comerciais; II - destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais; III - varrição de vias, coleta de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem e limpeza de córregos. Pelo fato dos serviços de varrição de vias, coleta de entulhos, desobstrução do sistema de drenagem e limpeza de córregos, não serem específicos e nem divisíveis, o Legislador municipal, por meio da Lei 4.328/2017, revogou o inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 3.350/2009, que englobava esse custo na Taxa de Limpeza Urbana (TLU). Em relação aos serviços remanescentes, relativos à coleta e destinação de resíduos sólidos, o Supremo Tribunal Federal, por meio súmula vinculante 19 reconheceu a legalidade de sua cobrança. Se a ação que questiona a Taxa de Limpeza Urbana (TLU) foi ajuizada quando os serviços tidos como ilegais não eram mais cobrados, não se verifica ato ilegal praticado pela autoridade impetrada. Presente os requisitos da especificidade e divisibilidade de todos os serviços custeados por meio da Taxa de Limpeza Urbana pela Fazenda Pública Municipal, se mostra legal o lançamento e a cobrança desse tributo. Ausente o direito líquido e certo a ser amparado e, evidenciada legalidade do ato perpetrado pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a denegação da segurança. (TJ-MT, N.U 1001673-61.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022)

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRRS). MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. OCUPAÇÃO COMPARTILHADA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 316 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DIVISÍVEL. RECÁLCULO DO VALOR COBRADO. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ESPAÇO EFETIVAMENTE OCUPADO PELO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PARCIAL.1. A responsabilidade solidária - prevista no art. 316 Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis - dá-se entre as categorias ali arroladas, de modo que o ente municipal pode escolher direcionar a cobrança do tributo seja para o proprietário, seja para o titular do domínio útil ou seja para o possuidor. 2. O art. 77 do Código Tributário Nacional estabelece, como fato gerador das taxas, "o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição", sendo que o art. 79 do mesmo diploma define "serviço público divisível" aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.3. Determinado o recálculo do valor da TRRS, com observância da proporção correspondente à efetiva ocupação do imóvel pelo embargante.4. Reconhecida a legitimidade parcial do embargante.5. Apelo parcialmente provido. (TRF-4, AC 5001937-75.2019.4.04.7200, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 15/03/2022, Publicado em: 17/03/2022)