Artigo 215 - CTN / 1966

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828047-88.2022.8.15.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante: Anne (...). Advogado: (...) Filho (OAB-PB n. 11.583). Apelado: Município de Sousa. Representado por seu Procurador Adjunto, (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULOS EXECUTIVOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO AOS COMANDOS DO ART. 2º...

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..., §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. No caso em apreço, as CDA’s que aparelham a execução possuem informações claras sobre os valores originários dos débitos e seus consequentes encargos. Além disso, apresentam os fundamentos legais dos acréscimos e componentes das dívidas, especialmente o art. 215, caput, e §§ 1º e 2º, além do art. 216, todos do Código Tributário do Município de Sousa A combatida execução atende aos regramentos principais da execução fiscal, cujos balizamentos estão dispostos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-PB, 0828047-88.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 1ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE. DECRETO Nº 45.948/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC foi criado pelo Decreto nº 45.948/2017 com o objetivo de dar celeridade ao processo administrativo. Dentre as formas de se credenciar no DEC, a Resolução Sefaz nº 47/2017 previu, em seu artigo 3º, o cadastro de ofício do contribuinte em inscrição estadual pelo agente público quando decorrido o prazo para a inscrição pelo próprio contribuinte. 2. ...

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...Realizado o cadastro de ofício do contribuinte, a Administração Pública tem o dever de o comunicar, nos termos do artigo 215, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No entanto, analisando-se os presentes autos, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro realizou o cadastro da autora, ora apelada, de ofício no DEC sem que tivesse dado ciência à contribuinte sobre o referido ato. 3. Nesse sentido, considerando que o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dispõe que as partes do processo administrativo e do processo judicial têm direito ao contraditório e à ampla defesa, nota-se que o Estado do Rio de Janeiro violou os direitos mencionados. 4. Ademais, como dito pela douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, aplicar de forma rigorosa e inflexível as normas de intimação eletrônica, sem que haja a devida ciência do contribuinte, poderia resultar em consequências desproporcionais à empresa. Desta forma, é necessário que se leve em conta o princípio da preservação da empresa para que se interprete e aplique as normas tributárias a fim de garantir que as medidas administrativas não comprometam injustamente a empresa. 5. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6. Logo, o magistrado decidiu corretamente ao julgar procedentes os pedidos, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ: 00407260820238190001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 22/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL))