Artigo 130 - CTN / 1966

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

Tese Firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante ...

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...pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 323/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Nesse cenário, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia e observadas as modulações de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (...), proponho que, por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento do presente recurso, ressalvadas as ações judiciais e/ou pedidos administrativos pendentes de apreciação, para os quais a tese se aplica de imediato. (Acórdão publicado no DJe de 24/10/2024)

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). 

(STJ, Tema Repetitivo 1134, publicada em 13/12/2024)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por (...) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sob o argumento de que os débitos tributários são anteriores à arrematação do bem imóvel em hasta pública. 2....

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... A controvérsia reside em determinar se o arrematante de bem imóvel em hasta pública é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação, à luz do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. De acordo com o art. 130, parágrafo único, do CTN, os débitos tributários sub-rogam-se no preço pago pelo imóvel, exonerando o arrematante de responsabilidade por tais débitos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma que, na arrematação em hasta pública, não há relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário, sendo o arrematante isento de responsabilidade pelos débitos anteriores. 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, excluindo a responsabilidade tributária do apelante pelos débitos anteriores à arrematação, com determinação de liberação dos valores bloqueados e, se for o caso, a repetição do indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 130, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGA 200901607662, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08.04.2010; TRF1, AC 0042782-57.2000.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 04.11.2013. (TRF-1, AC 0043030-51.2012.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG PJe 27/11/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela INFRAERO contra acórdão que anulou, de ofício, parcialmente a sentença, e negou provimento à apelação da INFRAERO. 2. A concessão de serviço público em favor da CARJ - Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro - não detém o condão de transferir a propriedade, domínio útil ou mesmo a posse de bens imóveis, descaracterizando-se, assim, o necessário animus domini para que concessionária figure no polo passivo da obrigação tributária. 3. Embargos Declaratórios desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00620307720154025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 04/02/2022)