Artigo 312-A - CTB / 1997

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, INOBSERVANDO AS CAUTELAS DEVIDAS, INVADE A PISTA CONTRÁRIA, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS AO OCUPANTE DO VEÍCULO ABALROADO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO ...

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...DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS PELA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ A MEDIDA APLICÁVEL SENTENCIALMENTE PARA OS CASOS COMO O SOB ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, por meio de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor de veículo automotor que, ao trafegar em uma rodovia, invade a pista contrária e atinge veículo que lá regularmente trafegava, causando lesões corporais ao condutor, comete, de fato, o delito tipificado no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Nos termos do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, ''Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas [...]''. (Grifo não original). (TJSC, Apelação Criminal n. 0008904-78.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA - PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. -De acordo com o disposto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, com redação dada pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em razão da ingestão de bebida alcoólica pode ser demonstrada por outros meios de prova. -Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB é medida que se impõe. - Tratando-se de pena inferior a um ano deve ser substituída por uma restritiva de direitos ou multa. -Embora o magistrado sentenciante possua certa discricionariedade na substituição da pena por penas restritivas de direito, denota-se que há previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro (art. 312-A, do CTB) acerca da necessidade de aplicação de pena de prestação de serviços. - É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão de sua atuação nesta instância revisora. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0236.15.003945-1/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 01/02/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) - FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. . O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implica a rejeição da pretensão aclaratória. -Embora o magistrado sentenciante possua certa discricionariedade na substituição da pena por penas restritivas de direito, denota-se que há previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro (art. 312-A, do CTB) acerca da necessidade de aplicação de pena de prestação de serviços. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr 1.0395.21.000581-9/003, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023)