Artigo 227 - CTB / 1997

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Infrações de trânsito. Pretensão de anulação dos autos de infração e conversão de penalidade em advertência. Segurança denegada em primeiro grau. V. aresto que ratificou a denegação. Insurgência. Afastamento. Nulidade por ausência de notificação. Ofensa aos arts. 281/282 do CTB. Inocorrência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. No caso em apreço, os documentos trazidos pela autoridade ...

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...impetrada evidenciam a expedição de  notificações  ao impetrante, para o endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, o qual corresponde com aquele consignado na peça exordial. Autor, ademais, que exerceu o direito de defesa na seara administrativa, apresentando tempestivamente seu recurso. Atipicidade das condutas. Afastamento. Autos de infração lavrados por infração aos artigos 253-A, 227, II e 244, X do CTB. Alegação de que as condutas decorreram de evento público autorizado ("Caravana de Natal da Coca-Cola") nos moldes do art. 95 do CTB. A autorização para evento festivo que não constitui salvo-conduto para a prática de manobras perigosas ou algazarra. Uso de buzina prolongada que desvirtua a finalidade do evento e perturba o sossego público. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida. Provas audiovisuais unilaterais e 'links' de redes sociais insuficientes para anular a fé pública do agente de trânsito. Conversão de multa em advertência (art. 244, x, c.c. 267, ambos do CTB). Impossibilidade por fundamento diverso. Infração de condução de motocicleta sem viseira reclassificada como de natureza média pela Lei nº 14.071/2020. Possibilidade teórica de aplicação do art. 267 do CTB (conversão da multa em advertência), desde que comprovado que o infrator não cometeu qualquer outra infração nos últimos 12 meses. Ausência de certidão de prontuário ou prova pré-constituída da condição de condutor sem registros pretéritos. Ônus da prova não cumprido pelo impetrante. Pleito subsidiário de redução do valor da multa (art. 253-A do CTB). Inviabilidade. A sanção pecuniária imposta por perturbação deliberada do trânsito possui valor fixado por mandamento legal expresso, previsto no próprio dispositivo (art. 253-A, caput, do CTB). Inviabilidade de redução do montante pelo Poder Judiciário sob o pretexto de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legalidade estrita vincula a Administração Pública. Ausência de prova pré-constituída de eventual ofensa a direito líquido e certo (por ilegalidade ou abuso de poder) que merecesse proteção. Confirmação da r. sentença denegatória da segurança, alterada a fundamentação jurídica apenas no tocante ao pleito de conversão da penalidade do art. 244, X, do CTB. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Decisão que enfrentou suficientemente o caso concreto, apresentando-lhe a solução mais acertada diante das especificidades nele contidas. Princípio do livre convencimento motivado das decisões judiciais. 'Ratio' do artigo 489 do CPC/2015 foi de evitar decisões judiciais falsamente fundamentadas, mas nunca forçar o magistrado a elaborar um quadro comparativo entre os infinitos precedentes possivelmente invocados pelas partes, tampouco compeli-lo a acatar a maneira de decidir previamente esposada por seus pares, extraindo-lhe a possibilidade de apreender o caso concreto e formar sua própria convicção - tal entendimento levaria ao absurdo de inviabilizar de vez a prestação jurisdicional, tornando inócua a busca pela Justiça. Prequestionamento realizado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001906-67.2025.8.26.0572; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Infrações de trânsito. Pretensão de anulação dos autos de infração e conversão de penalidade em advertência. Segurança denegada em primeiro grau. Insurgência. Afastamento. 1. Nulidade por ausência de notificação. Ofensa aos arts. 281/282 do CTB. Inocorrência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo. No caso em apreço, os documentos trazidos pela autoridade impetrada ...

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...evidenciam a expedição de notificações ao impetrante, para o endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, o qual corresponde com aquele consignado na peça exordial. Autor, ademais, que exerceu o direito de defesa na seara administrativa, apresentando tempestivamente seu recurso. 2. Atipicidade das condutas. Afastamento. Autos de infração lavrados por infração aos artigos 253-A, 227, II e 244, X do CTB. Alegação de que as condutas decorreram de evento público autorizado ("Caravana de Natal da Coca-Cola") nos moldes do art. 95 do CTB. A autorização para evento festivo que não constitui salvo-conduto para a prática de manobras perigosas ou algazarra. Uso de buzina prolongada que desvirtua a finalidade do evento e perturba o sossego público. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida. Provas audiovisuais unilaterais e ‘links’ de redes sociais insuficientes para anular a fé pública do agente de trânsito. 3. Conversão de multa em advertência (art. 244, x, c.c. 267, ambos do CTB). Impossibilidade por fundamento diverso. Infração de condução de motocicleta sem viseira reclassificada como de natureza média pela Lei nº 14.071/2020. Possibilidade teórica de aplicação do art. 267 do CTB (conversão da multa em advertência), desde que comprovado que o infrator não cometeu qualquer outra infração nos últimos 12 meses. Ausência de certidão de prontuário ou prova pré-constituída da condição de condutor sem registros pretéritos. Ônus da prova não cumprido pelo impetrante. 4. Pleito subsidiário de redução do valor da multa (art. 253-A do CTB). Inviabilidade. A sanção pecuniária imposta por perturbação deliberada do trânsito possui valor fixado por mandamento legal expresso, previsto no próprio dispositivo (art. 253-A, caput, do CTB). Inviabilidade de redução do montante pelo Poder Judiciário sob o pretexto de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legalidade estrita vincula a Administração Pública. 5. Ausência de prova pré-constituída de eventual ofensa a direito líquido e certo (por ilegalidade ou abuso de poder) que merecesse proteção. Confirmação da r. sentença denegatória da segurança, alterada a fundamentação jurídica apenas no tocante ao pleito de conversão da penalidade do art. 244, X, do CTB. 6.Recurso não provido, mantida a r. sentença por fundamento parcialmente diverso. (TJSP;  Apelação Cível 1001906-67.2025.8.26.0572; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)