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Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Infração - grave;
Penalidade - multa.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 209-A
Jurisprudências atuais que citam Artigo 209-A
TJ-SP Anulação
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. Infrações de trânsito. Multas por evasão de pedágio, autuadas pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Lei Federal nº 14.157/2021 que instituiu o Sistema de Livre Passagem para cobrança de tarifa de pedágio e introduziu alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão autoral que visa à anulação das penalidades impostas, com base no argumento de ausência de tipicidade, eis que o tipo "evadir-se" previsto no artigo 209-A...
+76 PALAVRAS
..., do CTB que goza de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao condutor comprovar eventual vício, o que não se verifica nos autos. Deficiência de sinalização ou falhas técnicas nos sistemas de cobrança automática que não restaram comprovadas, tampouco tentativa concreta do autor de quitar a tarifa de pedágio de forma tempestiva. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-91.2025.8.26.0445; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)
03/06/2026 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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TRF-2 Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Licenciamento de Veículo, Sistema Nacional de Trânsito, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dever de Informação, DIREITO DO CONSUMIDOR
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SISTEMA DE PEDÁGIO "FREE FLOW". LEI Nº 14.157/2021. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 984/2022. NÃO PAGAMENTO DA TARIFA NO PRAZO LEGAL. ART. 209-A DO CTB. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FALHA NA SINALIZAÇÃO. 1. A Lei nº 14.157/21 estabeleceu as condições ...
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... Desprovido o recurso de apelação interposto por (...). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por (...), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5066453-77.2024.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 11/06/2025, DJe 13/06/2025 15:44:10)
13/06/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA