Artigo 168 - CTB / 1997

AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS, ART. 168, §§ 6º E 7º, CLT – NORMA A IMPOR CONFIDENCIALIDADE, POR ISSO AUSENTE MÁCULA NA PORTARIA MTPS 116/2015, QUE NÃO PERMITE A INTEGRAÇÃO DO RESULTADO AO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO ...

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...DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) NEM CONSTE DO ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO), PERMITINDO O NORMATIVO ACESSO PELO EMPREGADOR, PORÉM SEM IDENTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA NEM DA QUANTIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA “VACATIO LEGIS” DA LEI 13.103/2015 – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO – PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL   1 - Presente competência à Justiça Federal para apreciação da celeuma, porque não se trata de litígio envolvendo empregador “versus” empregado, mas em pauta debate sobre norma aplicada a caso concreto, envolvendo a União, que tem a competência de empregar fiscalização e exigir o cumprimento da lei. 2 - A CLT, em seu artigo 168, exige, a cargo do empregador, a realização de exames do operário. 3 - Por intermédio da Lei 13.113/2015, foram incluídos os §§ 6º e 7º em referida norma, trazendo a necessidade de exame toxicológico para motoristas profissionais, emanando da lei, em sentido estrito, a confidencialidade do resultado positivo e do resultado dos respectivos exames. 4 - O item 1.3 da Portaria 116/2015, do Ministério do Trabalho, em plena harmonia à previsão legal de confidencialidade, não permite a integração do resultado do exame ao PCMSO, nem ao ASO. 5 - Nenhuma inovação normativa infralegal restou configurada, porque o próprio § 6º, do art. 168, garantiu ao trabalhador o sigilo do resultado positivo, ao passo que a inserção de detalhes no PCMSO e no ASO patentemente a violarem à previsão da CLT. 6 - Como bem destacado pela r. sentença, não existe vedação para o empregador deixar de contratar um empregado que tenha positivado no exame toxicológico, bem como mui bem destacou a União que a própria Portaria garante direito ao polo patronal de acesso ao resultado do exame, todavia sem detalhamentos a respeito da quantidade da substância e sobre qual produto utilizado, subitens 4.3.1 e 4.3.2. 7 - Tratando-se de trabalhador a ser admitido, ciente estará o empregador de que poderá realizar juízo de conveniência, esta a finalidade da norma e, se trabalhador já contratado, deverá se submeter a programa de controle de drogas e álcool, conforme o inciso VII, do art. 235-B, CLT. 8 - Sem sentido nem substância alegação prefacial de aumento de gastos previdenciários, pois os cruzamentos de dados realizados pela Previdência Social, a fim de apurar nocividade ou fatores de riscos ambientais à concessão de benefícios previdenciários, a decorrerem, igualmente, de lei, portanto se um motorista do polo privado receber verba por estar afastado em decorrência de uso de tóxicos, tal a orbitar no exclusivo risco do negócio empresarial, “data venia”, sendo o exame toxicológico verdadeiro benefício aos empregadores, porque poderão filtrar os profissionais a serem admitidos e, também, adotar as providências cabíveis, em relação aos que já pertencem ao quadro, evitando responsabilizações futuras. 9 - Destaque-se, por fim, que esta C. Terceira Turma já apreciou caso idêntico, autos 5004017-69.2018.4.03.6102, de Relatoria do Eminente Desembargador Federal Antonio Cedendo, sendo reconhecida a plena legalidade dos atos normativos aqui questionados, transitando em julgado em 06/03/2020 – a empresa lá litigante a ser representada pela mesma Banca de Advogados da presente lide. Precedente. 10 - Deve ser respeitada a “vacatio legis” prevista no art. 13 da Lei 13.103/2015 (publicada em 03/03/2015), afastando-se, assim o prazo do art. 2º, da Portaria MTPS116/2015. 11 - Nesta ordem de ideias, não se aplica o art. 1º, da LINDB, porque expressamente a Lei 13.103/2015 previu a data de entrada em vigor, incidindo o prazo daquela apenas no caso de lacuna. 12 - A empresa apelada está sujeita ao cumprimento dos mandamentos da Lei 13.103/2015, no que toca ao assunto aqui versado, a partir de 03/03/2016. 13 - Ausentes honorários recursais, diante do sucesso do apelo, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 14 - Provimento à apelação. Parcial provimento à remessa oficial, parcialmente reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência ao pedido, unicamente para fixar o prazo de submissão da parte autora, aos ditames da Lei 13.103/2015, a partir de 03/03/2016, invertendo-se a sujeição sucumbencial, diante da mínima derrota fazendária à lide, tudo na forma retro estabelecida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000179-53.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 07/02/2022, DJEN DATA: 15/02/2022)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CRIANÇA DE 2 MESES DE IDADE SEM EQUIPAMENTO ADEQUADO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS EM VEÍCULO DE CARGA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE CUIDADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO ...

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...DE DURAÇÃO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Preliminarmente, a defesa do apelante pleiteia que sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Contudo, resta inviável o conhecimento de tal pedido, uma vez que o entendimento predominante neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de que o conhecimento de tal matéria compete ao juízo das execuções. Precedentes. 2. Em suas razões a defesa requer, em síntese, a absolvição do apelante por não restar configurado nos autos qualquer ato de negligência, imprudência ou imperícia hábil a configurar a tipificação do art. 302 do CTB. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da pena. 3. Argumenta que o simples fato de o réu estar dirigindo sem carteira de habilitação não é suficiente para caracterizar a sua conduta culposa, hábil a ensejar a tipificação legal do art. 302 do CTB. 4. Com efeito, tal fato de forma isolada não é suficiente para presumir a conduta culposa do réu de modo que deverá ser apreciado em conjunto com os demais elementos existentes nos autos, sendo necessária a demonstração de que a conduta do acusado de fato concorreu para a ocorrência do delito. 5. Na espécie, extrai-se do laudo pericial às págs. 50/57 e depoimentos testemunhais acostados aos autos que o apelante agiu com negligência ao permitir a condução de passageiros em seu veículo de carga, sem a adaptação necessária, deixando de transportar criança menor de um ano de idade em dispositivo adequado. 6. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, transportar passageiros em compartimento de carga é uma infração gravíssima art. 230, inciso II. E mais, transportar criança menor de 1 (um) ano de idade sem o devido equipamento de segurança também é considerado infração gravíssima, art. 168 do CTB. 7. Portanto, in casu, entendo que o réu violou duas normas importantes de transporte de passageiros, que tratam sobre segurança no trânsito, colocando em risco, por negligência, a vida da vítima, um bebê com cerca de 2 (dois) meses de idade. Aqui reside, portanto, o nexo de causalidade entre sua negligência anterior e o resultado morte. 8. De acordo com a doutrina a ¿negligência é caracterizada pela ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado. Caracteriza-se por uma atitude negativa do agente que não faz algo que deveria, um estado de inércia, como, por exemplo, deixar uma arma de fogo ao alcance de uma criança.¿ (PACELLI, Eugênio. Manual de Direito Penal. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 285). 9. Desta feita, entendo que restou devidamente comprovados nos autos a materialidade e autoria delitivas, de modo que a condenação do apelante é medida que se impõe. Dosimetria da pena 10. Em relação ao pedido defensivo de aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CPB com base na teoria da coculpabilidade, importante mencionar que esta teoria não encontra amparo legal, já tendo sido rechaçada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A defesa argui também a aplicação da atenuante da confissão espontânea ao caso concreto. Todavia, deixo de aplicá-la porque as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 2311 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Na 3ª fase, o juiz sentenciante reconheceu uma causa de aumento de pena, qual seja, ¿não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação¿ (art. 302, §1°, I do CTB), devendo ser mantido o patamar de aumento em 1/3 (um terço), por ser o mínimo legal, totalizando a pena final em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção. 12. Em continuidade, no que tange à pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, em atenção aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, o juiz de primeiro grau fixou-a em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. 13. A defesa pleiteia seu redimensionamento, sob alegativa de desproporcionalidade, bem como necessidade de uso do veículo para subsistência própria e de sua família. 14. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de duração da medida deve ser baseado na gravidade concreta do delito. Assim, reputo idônea a fundamentação exarada pelo juízo a quo, o qual entendeu que por se tratar de homicídio culposo de uma criança de 2 (dois) meses de idade deve haver uma repressão estatal proporcional à gravidade da sobredita conduta. (STJ - AgRg no REsp: 1882632 SC 2020/0164265-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020) 15. Logo, é razoável a fixação do prazo arbitrado pelo magistrado de primeiro grau, porquanto inferior, inclusive, ao prazo da pena privativa de liberdade. 16. Por fim, quanto ao argumento da defesa de que a pena aplicada deve ser excluída em atenção ao direito ao trabalho do apelante, o qual aufere sua renda mensal da atividade exercida com seu veículo automotor, imperioso se faz esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 607107, com repercussão geral reconhecida, julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0007627-67.2014.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  02/07/2024, data da publicação:  03/07/2024)