Artigo 179 - CPPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - FUGA DE PRESO NA MODALIDADE CULPOSA - ART. 179 DO CPPM - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes e seguros, em conjunto probatório consistente, acerca da autoria, materialidade e comportamento imputados, concernentes ao cometimento do delito descrito na proemial, não há falar em absolvição, tampouco em incidência do in dubio pro reo, sequer em atipicidade de conduta, coação irresistível ou obediência hierárquica. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recursos conhecidos e improvidos. (TJMS. Apelação Criminal n. 0000047-58.2023.8.12.0001,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 12/12/2023, p:  13/12/2023)

  APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PRÓXIMO AO MÍNIMO. 1. Quedando-se inerte a Defesa durante toda a instrução e, não somente quando da abertura de vista para fins do disposto no art. 427 do CPPM, já findada a instrução processual, não comporta alegar nulidade da perícia contábil, sob pena de se acolher a alegada nulidade de algibeira. Rejeitada. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação dos votos vencidos dos Juízes Militares do Conselho. Rejeição. Sentença e motivos da condenação fundamentados conforme dispositivo constitucional ...

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...acerca da matéria (art. 93, IX). Consoante a regra inserida no art. 438, § 2º do CPPM a justificativa do voto vencido é uma faculdade do Juiz militar integrante do Conselho. 3. Inexiste contrariedade ao art. 179, II, do CPPM na busca e apreensão sem a presença do investigado, mas devidamente acompanhada por testemunha. Rejeitada. 4. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Embora o específico regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP [introduzidos pela Lei 13.964/2019] não retroaja, a necessidade de preservar a cadeia de custódia não surgiu com eles, porquanto a ideia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158. Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia. Mera alegação, sem comprovação do rompimento, inexiste violação. Rejeitada. 5. É cediço que o verbo núcleo desviar tem o significado, nesse dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material ou lhe dar outro encaminhamento, ou, em outros termos no peculato-desvio o funcionário público dá ao objeto material aplicação diversa da que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de outrem. Nessa figura não há o propósito de apropriar-se, que é identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso irregular da coisa pública, objeto material do peculato. 6. Comprovado a materialidade e autoria, apoiada no conjunto do acervo probatório, deve ser preservada a sentença condenatória. 7. Desvaloradas circunstâncias judiciais sob justificativa de descumprir obrigação de não fazer, incorre em equívoco, porquanto deve ser destinada a todos em geral, e não apenas aos militares, eis que se trata de prevenção geral negativa, cuja finalidade é a intimidação, através da qual o Estado exercita uma coação psicológica frente aos cidadãos, por meios das normas penais, que acabam representando uma verdadeira ameaça legal. Redimensionamento da pena. 8. Não comporta acolhimento o pedido defensivo de continuidade delitiva não reconhecida na sentença, e tampouco, demonstrado os requisitos objetivos e subjetivo exigido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0455389-03.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)