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Devolução do auto
Art. 252. O auto poderá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato.
Art. 253 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 252
TJ-MA
EMENTA:
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 02 DE MARÇO DE 2020
HABEAS CORPUS N.º 0812121-13.2019.8.10.0000
PACIENTE: (...) UHLMANN
IMPETRANTE: (...)
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ACÓRDÃO N.º ________/2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. ART. 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO. DESERÇÃO. PRISÃO. PREVISÃO NOS ARTS. 252...
« (+216 PALAVRAS) »
... Ordem denegada. Unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, (...).
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. (...).
São Luís (MA), 02 de março de 2020.
DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Relator
(TJ-MA, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0812121-13.2019.8.10.0000, Rel. JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 04/03/2020)
Acórdão em HABEAS CORPUS CRIMINAL |
04/03/2020
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Da prisão preventiva
Da prisão preventiva
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