Artigo 530-E - CPP / 1941

JUIZO DE RETRATAÇÃO EM REsp. Violação de direito autoral: art. 184 §2º do Código Penal. Recorrida adquiriu, ocultou e tinha em depósito, 150 CDs e DVDs. Condenada a pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime definido no artigo 184, §2°, do Código Penal. A pena ...

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...privativa de liberdade foi substituída. Inconformado o MP interpôs Recurso Especial buscando a reforma do Acórdão, alegando não existir dúvidas de que o material apreendido é contrafeito, sendo possível sua aferição pelo conteúdo extrínseco do material apreendido. Sustenta ainda a impossibilidade de reconhecimento da inépcia da denúncia por ausência de indicação dos titulares do direito autorial violado. Busca reestabelecer a condenação na forma da sentença de primeiro grau. Os autos retornaram a esta Relatora, a fim de que fosse examinado o pertinente exercício da retratação. Violação a dispositivos processuais em vigor. A legislação em vigor estabelece regras a serem observadas para a validade do processo penal e desrespeitadas ditas regras nos autos, não se pode impor decreto condenatório como se violação alguma houvesse. Denúncia que desatende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Acolher-se o pedido do Ministério Público, em Juízo de Retratação, reformando a sentença e determinando o prosseguimento do feito, seria negar vigência aos arts. 41; 530-D e 530-E, todos do CPP. Mantém-se o acórdão, em sede de Juízo de Retratação. Conclusões: Decidem os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal, por unanimidade, manter o acórdão como decidido em sede de Recurso de Apelação, mantendo a absolvição da apelante. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002627-64.2016.8.19.0081, Relator(a): DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, Publicado em: 22/03/2023)

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE "PIRATARIA" (ART. 184, §2º CP), POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. Discussão trazida a reexame em sede de Embargos Infringentes, no aspecto divergente, que abrange a inépcia da denúncia ou, mais precisamente, no fato de que deveria indicar o titular do direito autoral violado e a materialidade ...

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...delitiva deveria ter por base exame pericial do conteúdo, o que não ocorreu. Omissões que constituem violação aos princípios da acusação explícita e da reserva legal (arts. 41, 530-D e 530-E do CPP), consoante voto divergente. Prevalência da decisão que rechaçou a tese de absolvição do acusado por atipicidade de sua conduta diante do princípio da adequação social, "uma vez que ela viola os direitos autorais daqueles que trabalharam e produziram as obras e que pretendem auferir ganhos com a sua comercialização no mercado". Ademais, prestigiou a prova pericial produzida que efetivamente demonstrou a materialidade delitiva. Ponto de divergência que reside na aplicação do verbete nº 574, do STJ, que resulta em desfechos antagônicos Omissões apontadas que não constituem violação aos princípios da acusação explícita e da reserva legal. Materialidade delitiva que restou efetivamente comprovada, não havendo que se falar em inépcia da denúncia em nenhum desdobramento provocado pela defesa, tampouco em ofensa aos preceitos legais que menciona. Provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo que fornecem informações suficientes sobre a apreensão das mídias falsas relacionadas no auto de apreensão, sendo irrelevante não constar no Laudo Pericial a quem pertencia de forma específica os produtos apreendidos e, ainda, a indicação dos titulares dos direitos violados. Superada a discussão acerca da prestabilidade do laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito, consoante verbete nº 574, da súmula de jurisprudência do STJ, tem-se como acertada a decisão majoritária desfavorável ao embargante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de índole modificativa para consolidar, no aspecto divergente, a supremacia do Voto condutor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS e DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. (TJ-RJ, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0002212-29.2015.8.19.0045, Relator(a): DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Publicado em: 19/02/2021)