Artigo 3-B - CPP / 1941

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESACATO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra a decisão que deixou de homologar o auto de prisão em flagrante e determinou o relaxamento da prisão cautelar do indiciado. 2. No caso concreto, o indiciado estava em uma praça e, por apresentar "atitude suspeita" (não descrita), fora abordado pelos policiais, ocasião em que foi apreendida a quantidade de 10g de maconha, 2,5g de crack e 28g de cocaína em seu bolso da calça. Em ato contínuo, o indiciado teria, nos termos empregados pelos agentes no APF, utilizado palavras de "baixo ...

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...calão" para ofendê-los, ocasião em que teria desacatado os policiais. 3. De acordo com o art. 3-B, inc. II, e art. 310 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado analisar a legalidade da prisão em flagrante e, no mesmo momento, a possibilidade de relaxamento da prisão do indiciado. Caso dos autos em que há carência de elementos indispensáveis para tipificação dos delitos pelos quais o ora recorrido foi indiciado. Não foram constatados atos de mercancia pelo indiciado, tampouco apreendidos outros objetos tipicamente utilizados para o tráfico. Quanto ao desacato, a conduta ilícita sequer foi descrita pelos agentes policiais, não havendo, portanto, qualquer elemento que sustente a homologação do flagrante. 4. Em se tratando de prisão preventiva, é necessário destacar que esta se reveste de caráter provisório e somente deve ser decretada de forma excepcional, quando a liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa se demonstre insuficiente. É cediço que a gravidade abstrata do delito não pode servir, de forma isolada, como fundamento para o acautelamento, sob pena de se estabelecer uma espécie de prisão cautelar obrigatória para delitos de determinada natureza. 5. No caso, não houve a apreensão de qualquer armamento na posse do ora recorrido, de modo que não se trata de crime cometido com violência ou ameaça a pessoa, tampouco há demonstração de dedicação exclusiva a atividades criminosas. Por tais razões, não há motivo para alterar a decisão que não homologou e relaxou a prisão em flagrante RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJ-RS; Recurso em Sentido Estrito, Nº 50266076820218210001, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 30-07-2021)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO Homicídio QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERTA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSIVIDADE DO ART. 3-B, §2 º DO CPP, EM SEDE DE ADI. INCOMPETÊNCIA REGIMENTAL DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CONHECER DE ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS OU ABUSIVOS DE AUTORIDADE POLICIAL. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO MENCIONADO ...

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...ATO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO. 1. Observa-se constarem prova da existência do delito e indícios suficientes da autoria, nos moldes do que exige o art. 312, caput, do Código de Processo Penal. 2. Embora o impetrante tenha apontado o Juiz de Direito como autoridade coatora por não ter relaxado a prisão preventiva face o descumprimento do prazo de quinze dias para conclusão do inquérito policial, com fundamento no parágrafo segundo do art. 3º-B do CPP, a eficácia do referido dispositivo encontra-se suspensa até o julgamento das ADI's 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão cautelar exarada na ADI 6299 MC, pelo Ministro Luiz Fux. Nesse contexto de suspensão das atribuições do juiz das garantias, eventual mora na conclusão de inquérito policial, caso existente, deveria ter apontado a autoridade policial, pois, legalmente, instituída para esta atribuição. Entretanto, eventual constrangimento ilegal, apontado-o como autoridade coatora, não poderia ser objeto de análise por este órgão colegiado, por ausência de previsão legal, cuja atuação, em sede de habeas corpus, limita-se às autoridades indicadas nas alíneas "b" e "c" do art. 19, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE). De uma ou de outra forma, não há como conhecer desta questão, pelas razões declinadas. 3. Impende examinar a necessidade de arresto cautelar da liberdade com extrema acuidade vez que a decretação da prisão preventiva ou a denegação da liberdade provisória, quando presentes os motivos que ensejam aquela, é frequentemente interpretada como mácula ao princípio constitucional da presunção de inocência, porquanto a pessoa, simplesmente acusada do cometimento de um crime, isto é, sem uma sentença penal condenatória transitada em julgado, é levada ou mantida no cárcere. 3. O ordenamento jurídico nacional admite a coexistência entre a presunção de não-culpabilidade e a prisão preventiva, esta somente como situação excepcional e aplicabilidade restrita e adstrita às hipóteses previstas na lei processual e, ainda assim, por tempo que não exceda os limites da razoabilidade. 4. A documentação ora em análise demonstra, desde logo, que o paciente encontra-se efetivamente, ao menos neste momento, desprovido do mínimo de idoneidade necessária para a permanência em liberdade, vez que, segundo consta da representação por prisão preventiva, os fatos apurados revelam-se extremamente graves pela crueldade da atuação, singularizado pela quantidade de executores, seis, que teriam invadido a casa das vítimas durante a madrugada, pela variedade de armamento, inclusive de grosso calibre, pela motivação relacionada à disputa entre faccionados de organizações criminosas rivais e ligadas ao narcotráfico. Já o risco de reiteração delitiva sinaliza-se pelo histórico criminal do paciente, condenado em definitivo pelo delito de roubo majorado (execução n. 0008817-75.2017.8.06.0176), atraindo a incidência da Súmula 52 desta Corte de Justiça. 5. A prudência evidencia que, quando a acusação diz respeito a imputações de exacerbada nocividade, como no presente caso, uma vez presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, é imprescindível a adoção da medida constritiva excepcional da liberdade, no desiderato maior de preservar a tranquilidade do cotidiano comunitário, assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal 6. Atenta, pois, a estas razões, firmei convencimento de que, na espécie, faz-se presente, de forma concreta, para preservação da ordem pública, a necessidade da prisão cautelar do paciente, razão pela qual se torna inviável conceder-lhe a ordem requerida, porquanto insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas, "haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal". Precedentes do STJ. 8. Por fim, a ausência da audiência de custódia não ocasiona a nulidade da prisão. Contudo, o indispensável cumprimento do ordenamento jurídico processual positivado suscita a necessidade de realização, mesmo a destempo, da audiência de apresentação do preso ao magistrado responsável pela constrição, conforme determinações das Cortes Internacionais e do próprio Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser realizada pelo juízo primevo, mesmo que extemporaneamente. 9 Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, denegada a ordem, com determinação de realização da audiência de custódia, caso não tenha sido efetivada. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente pedido de Habeas Corpus, para, na extensão conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto da douta Relatora. Fortaleza/CE, 15 de março de 2022. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0638710-66.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  15/03/2022, data da publicação:  15/03/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DANO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE. 1. Nos termos do artigo 3-B do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, é legítimo o arquivamento do inquérito, de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público, na medida que tal ato constitui poder-dever do magistrado, pois ele está investido do exercício de juiz de garantias e se constitui guardião dos direitos fundamentais na investigação preliminar. Precedentes STF. 2. In casu, restando incontroverso que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela na mesma residência onde viviam em união estável, é de se reconhecer a atipicidade do crime disposto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Precedentes STJ. 3. Não se configura crime de violação de domicílio e crime de dano quando o autuado não está investido do animus nocendi de violar ou danificar patrimônio próprio, na medida em que ele reside na mesma residência da vítima, o que torna as condutas penalmente atípicas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5268175-15.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)