Artigo 254 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. ARTS. 252 E 254 DO Código de processo penal. EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. atos instrutórios.1. As hipóteses previstas no art. 252 do Código de Processo Penal constituem rol exaustivo de situações objetivas endoprocessuais que determinam o impedimento do magistrado para a causa.2. As situações do art. 254 do Código de Processo Penal, segundo a majoritária doutrina e jurisprudência, constituem rol exemplificativo - numerus apertus -, que vinculam subjetivamente o magistrado a uma das partes (causa subjetiva), motivo pelo qual possuem previsão legal com a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, haja vista haver infinidade de vínculos subjetivos com aptidão de corromper a imparcialidade do julgador. (STJ RHC 57.488/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)3. A prática de atos judiciais instrutórios se insere nos poderes do magistrado quanto à condução regular e normal do processo.4. Impossibilidade de inferir-se a parcialidade do excepto pelo só fato de, no exercício dos poderes instrutórios de condução do processo penal, haver o magistrado tido acesso a elemento de prova até então não constante dos autos.5. Exceção de suspeição criminal improvida. (TRF-4, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL (TURMA) 5000044-35.2018.4.04.7216, Relator(a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 13/03/2018, Publicado em: 14/03/2018)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – PARCIALIDADE DO MAGISTRADO – ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TAXATIVIDADE – EXCEÇÃO REJEITADA. O rol do art. 254 do Código de Processo Penal prevê, de forma taxativa, as hipóteses de suspeição do Magistrado. Exceção de suspeição rejeitada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0032362-68.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 06.02.2019)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Inexistindo comprovação de qualquer ato ou fato que retire a imparcialidade da excepta na atuação do processo, não incidindo as hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, deve ser rejeitada a exceção de suspeição. 2. Exceção conhecida e rejeitada. (TJ-AC; Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0101645-98.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 29/03/2023; Data de registro: 04/04/2023) Criminal  4ª Vara Criminal