Artigo 13 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DADOS CADASTRAIS. AUTORIDADE POLICIAL. REQUISIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, III, E 13, I, DO CPP. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.830/2013. 2. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGRAS MAIS CLARAS E MENOS RÍGIDAS. ENTRADA EM VIGOR APÓS A REQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MERA CONSOLIDAÇÃO ...

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...DA REALIDADE JURÍDICA. 3. INDICAÇÃO DE LEI EQUIVOCADA NA REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NORMAS QUE SUBSIDIAM O PEDIDO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "enquanto os 'dados' revelam aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo e possuem proteção constitucional esculpida no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, os 'dados cadastrais' se referem a informações de caráter objetivo que todos possuem, não permitindo a criação de qualquer juízo de valor sobre o indivíduo a partir de sua divulgação. São essencialmente um conjunto de informações objetivas fornecidas pelos consumidores/clientes/usuários sistematizadas em forma de registro de fácil acesso por meio de seu armazenamento em banco de dados de pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo informações como nome completo, CPF, RG, endereço, número de telefone etc." (REsp n. 1.561.191/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/11/2018). Mister distinguir o sigilo de dados da vida íntima e das comunicações, protegidos pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, do simples acesso a dados cadastrais, que são livremente indicados pela própria pessoa, não se tratando, portanto, de sigilo constitucional. Assim, não se cuidando de informações que possuam reserva de jurisdição, não há óbice ao acesso direto pelos órgãos de investigação. O art. 6º, inciso III, e o art. 13, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, por si sós, já embasam a solicitação de dados ora considerada ilegal pela defesa. Não se pode descurar também que o art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.830/2013, dispõe que, "durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos".2. Ainda que a Lei n. 12.965/2014 seja posterior à requisição dos dados cadastrais, ela apenas reflete a realidade jurídica de que "há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicações da internet. Ao tratar das informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, encontram-se na Lei n. 12.965/2014 regras mais claras e menos rígidas, em que se estabelece, inclusive, a prescindibilidade de decisão judicial em hipóteses específicas" (AgRg no AREsp n. 1.789.994/GO, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021).3. eventual indicação equivocada da Lei de Lavagem de Capitais como fundamento para requisitar os dados cadastrais não revela prejuízo à defesa, porquanto autorizada a requisição com fundamento em diversas outras leis e, em especial, no próprio Código de Processo Penal. De igual sorte, se trata de prova que poderia ser repetida a qualquer momento.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RHC n. 174.237/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. MEROS DEVERES DA AUTORIDADE POLICIAL. ARTS. 6º e 13 DO CPP. APREENSÃO DE BENS SUPOSTAMENTE ATRELADOS AOS FATOS APURADOS. QUEBRAS ILEGAIS DE SIGILOS NÃO CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada ...

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...flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pugna o impetrante pelo trancamento do inquérito policial por supostas nulidades antecedentes e intercorrentes neste. III - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal ou do inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a total inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. IV - "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018)" (REsp n. 1.851.312/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2019). V - "Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedentes" (REsp n. 1.795.908/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/06/2019). VI - "Quanto à alegação de nulidade no requerimento dos dados cadastrais diretamente à operadora de celulares pela autoridade policial, os artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de Processo Penal trazem as atribuições da autoridade policial: 'Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Art.13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos', inexistindo portanto, violação legal" (REsp n. 1.851.312/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2019). VII - "De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandado judicial [...] como visto, o recorrente em momento algum foi detido ou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial para que, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor e elucidar os fatos em apuração" (RHC n. 25.475/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/06/2014). VIII - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame dos diversos procedimentos policiais, assim como da efetiva existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria, demandaria amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória - deve-se reservar, portanto, tal discussão ao âmbito da instrução processual. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 554.922/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. MEROS DEVERES DA AUTORIDADE POLICIAL. ARTS. 6º e 13 DO CPP. APREENSÃO DE BENS SUPOSTAMENTE ATRELADOS AOS FATOS APURADOS. QUEBRAS ILEGAIS DE SIGILOS NÃO CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada ...

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...flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pugna o impetrante pelo trancamento do inquérito policial por supostas nulidades antecedentes e intercorrentes neste. III - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal ou do inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a total inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. IV - "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018)" (REsp n. 1.851.312/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2019). V - "Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedentes" (REsp n. 1.795.908/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/06/2019). VI - "Quanto à alegação de nulidade no requerimento dos dados cadastrais diretamente à operadora de celulares pela autoridade policial, os artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de Processo Penal trazem as atribuições da autoridade policial: 'Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Art.13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos', inexistindo portanto, violação legal" (REsp n. 1.851.312/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2019). VII - "De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse mandado judicial [...] como visto, o recorrente em momento algum foi detido ou preso, tendo sido apenas encaminhado ao distrito policial para que, tanto ele, quanto os demais presentes, pudessem depor e elucidar os fatos em apuração" (RHC n. 25.475/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/06/2014). VIII - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame dos diversos procedimentos policiais, assim como da efetiva existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria, demandaria amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória - deve-se reservar, portanto, tal discussão ao âmbito da instrução processual. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 554.922/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020)