Artigo 2 - Lei nº 12830 / 2013

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR EXAMINADOS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS ANTERIORMENTE AJUIZADOS EM FAVOR DA MESMA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. REGULARIDADE LEGAL NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I - O ajuizamento de sucessivos procedimentos judiciais envolvendo a mesma parte e a mesma pretensão judicial, amparada em iguais pedidos e causas de pedir, no essencial, sem apresentação de fato novo suscetível de alterar o quadro fático, caracteriza indevida reiteração de pedidos a ensejar o não conhecimento da ação mandamental de habeas corpus, ante o indeferimento da inicial e a consequente ...

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...extinção do feito. Noutras palavras, "A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de outro remédio constitucional anteriormente impetrado caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do writ" (AgRg no HC 196.027/MS ...). (STJ: RHC 97.772/RS). II - A expedição de mandado de intimação para instruir o inquérito policial não constitui fato novo causador de constrangimento ilegal, porquanto, trata-se de mero expediente ordinário de investigação - tutelado pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.830/2013 - para a elucidação dos fatos investigados ante a apuração da materialidade e eventual autoria delitiva. III - Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal (HC 401.965/RJ), a hipótese é admitida pelo Supremo Tribunal Federal quando desvirtuado o postulado da ampla defesa ante a configuração do abuso do direito de recorrer (HC 192.814/RJ). In casu, a multa é inaplicável, por ora, pois, apesar de se tratar de recurso fundado em arguições genéricas desprovidas de tese jurídica conexa com a pretensão judicial, ainda é o primeiro expediente recursal ajuizado nestes autos em face da decisão contrária aos interesses do apelante, porquanto, dentro do limite admitido pelo direito de recorrer. IV - Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, ACR 0075882-26.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 03/08/2022 PAG e-DJF1 03/08/2022 PAG)

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTA PRERROGATIVA DA VÍTIMA DE APURAR A AUTORIA DELITIVA DIRETAMENTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL - ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO, COM DISCRICIONARIEDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apesar dos diversos direitos assegurados às vítimas pela legislação brasileira, a apuração de crimes ainda é atribuída ao estado em caráter exclusivo (art. 2º da Lei 12.830/2013), inexistindo previsão legal para que o ofendido pugne diretamente ao Juízo pelo deferimento das diligências que reputar necessárias à elucidação da autoria delitiva. 2. Dessa forma, não há direito líquido e certo para que a ofendida perquira diretamente as circunstâncias da infração penal, imbuindo-se de poderes investigativos, sendo correta a decisão em que o Magistrado arquivou o expediente. (TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.24.213346-0/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024)

HABEAS CORPUS - Inquérito Policial - Falso Testemunho - Alega constrangimento ilegal, porquanto foi determinando o formal indiciamento do paciente sem justa causa, mediante decisão carente de fundamentação idônea - NÃO VERIFICADO - Nos limites da discussão autorizada no habeas corpus, observa-se que os elementos informativos são suficientes a permitir o indiciamento formal do paciente, em consonância com o artigo 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013, ao dispor que o indiciamento, privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias, tal como se deu no caso em análise. Ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2217202-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.1; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023)