Artigo 569 - CPP / 1941

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição. Imparcialidade judicial. Determinação de emenda à denúncia. Controle de regularidade processual. Ausência de quebra da imparcialidade. Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ. Agravo Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus em que se alegava suspeição de magistrado em razão da determinação de emenda à denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, sob o argumento de que o juízo teria orientado ...

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...a acusação e comprometido sua imparcialidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação judicial de emenda à denúncia, para melhor individualização das imputações e fundamentação do pedido de reparação mínima dos danos, caracteriza atuação incompatível com a imparcialidade judicial; e (ii) estabelecer se a análise da alegada suspeição do magistrado demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O magistrado de 1º Grau constatou que a denúncia apresentava imputações formuladas de maneira difusa, sem delimitação clara dos fatos atribuídos a cada acusado, sem indicação precisa da quantidade de delitos supostamente praticados e sem especificação da forma de concurso de crimes, circunstâncias que comprometiam o contraditório, a ampla defesa e o adequado julgamento da causa. 4. A determinação de emenda da denúncia limitou-se ao controle de regularidade formal da peça acusatória, com fundamento no dever judicial de assegurar a observância do devido processo legal e dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, sem substituição da atividade acusatória. 5. O pedido de complementação da fundamentação relativa ao valor mínimo para reparação dos danos decorreu da necessidade de viabilizar o exercício do contraditório quanto ao pleito formulado com base no art. 387, inc. IV, do CPP, diante da ausência de indicação clara dos prejuízos, de sua natureza, dos responsáveis e das vítimas. 6. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que o aditamento da denúncia não introduziu inovação fática, tendo apenas reorganizado e detalhado elementos já constantes da peça acusatória original, conferindo maior clareza às imputações e melhores condições ao exercício da defesa. 7. A atuação do magistrado inseriu-se nos limites do art. 251 do CPP, que atribui ao juiz o dever de prover à regularidade do processo e manter a ordem dos atos processuais, não havendo demonstração concreta de aconselhamento à acusação ou interesse no resultado da causa. 8. A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não constitui via adequada para análise aprofundada de alegações de suspeição de magistrado quando a controvérsia demanda reexame de fatos e provas. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 251, 387, IV, e 569; Lei nº 9.613, de 1998, art. 1º; Lei nº 12.850, de 2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 256.926-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 06/08/2025; STF, HC nº 212.933-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/04/2022; STF, RHC nº 98.583/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/04/2011. (STF, HC 269846 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 01/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-06-2026 PUBLIC 09-06-2026)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA NO ÂMBITO DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus sob o fundamento de inadmissibilidade, por se tratar de impugnação contra decisão monocrática do Superior Tribunal ...

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...de Justiça (STJ), sem exaurimento da instância anterior. No mérito, o agravante sustenta ilegalidade na instrução processual devido à juntada extemporânea do rol de testemunhas de acusação, após a apresentação da denúncia, alegando prejuízo ao paciente, especialmente por violação à paridade de armas, ao contraditório e à ampla defesa. Requer o provimento do recurso para anular o recebimento do aditamento à denúncia e os atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Determinar se é possível admitir habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal proferida no âmbito de Corte Superior. (ii) Definir se a juntada extemporânea do rol de testemunhas da acusação configura ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ, sem prévio esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 102, I, "i", da CF. A juntada extemporânea do rol de testemunhas da acusação, antes da audiência de instrução, foi considerada mera irregularidade, passível de saneamento até a sentença, conforme o art. 569 do CPP, especialmente porque não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes da Corte assentam que a retificação do rol de testemunhas, antes da instrução, não implica nulidade processual, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (HC 172.138, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 198.450 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). Não se constatando flagrante ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal, não há razão para concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ, pois a competência da Suprema Corte somente deve ser inaugurada quando da prolação de decisão colegiada de Corte Superior (art. 102, inciso I, alínea “i”, da CF). A juntada extemporânea do rol de testemunhas da acusação, antes da audiência de instrução e julgamento, não acarreta nulidade processual se não houver prejuízo concreto à defesa. (STF, HC 249785 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 25/04/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025)