CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 10 - CPP / 1941

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Arts. 4 ... 9 ocultos » exibir Artigos

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

§ 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Arts. 11 ... 23 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 10

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus

Penal

Contrarrazões ao RESE - Pai - (Homem único responsável pela criança), Com filho de até 12 anos incompletos, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Intempestividade, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Mãe (Mulher com filho), Inépcia da Denúncia, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Falta de tornozeleira eletrônica, Extinção da punibilidade - Art. 107 do CP, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Prisão domiciliar, Réu com mais de 70 anos, Coronavírus #Conversão_da_pena, Pertencente a Grupo de Risco, Gestante, Prisão preventiva superior a 90 dias, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Doença grave, Desvio de finalidade - fishing expedition, Provas obtidas mediante violência policial, Prescrição punitiva - penal, Nulidade - Provas ilícitas, Falta de estabelecimento adequado, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Prescrição punitiva - penal, Whatsapp - sem autorização judicial, Prisão em flagrante, Retroatividade de lei benéfica, Falta de estabelecimento penal adequado , Feriado local, Crime hediondo, Réu com mais de 70 anos

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Ordinário Constitucional - Crime - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Habeas Corpus - Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Prisão preventiva superior a 90 dias, Whatsapp - sem autorização judicial, Inépcia da Denúncia, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Calamidade Pública , Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Ausência de justa causa, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Provas obtidas mediante violência policial, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento comum, Réu com mais de 70 anos, Extensão dos efeitos da decisão a outra parte - Art. 580 CPP, Prisão sem audiência de custódia, Prisão provisória, Medidas socioeducativas de Internação, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Flagrante preparado, Prescrição punitiva - penal, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Vícios materiais da prisão em flagrante, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Negativa de Prestação Jurisdicional, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Prisão de ofício, Decreto de prisão não motivado, Prisão em flagrante, Procedimento do Juri, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Estabelecimento Prisional com superlotação, Desvio de finalidade - fishing expedition, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Crime hediondo, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão temporária

Penal

Recurso de Apelação Criminal - Penal - Desclassificação de roubo para tentativa

Penal

Recurso de Apelação Criminal - Penal - Roubo majorado - ausência de provas

Penal

Habeas Corpus ao STJ - Recebimento da denúncia, Decisão penal não fundamentada, Flagrante preparado, Prisão de ofício, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Crime hediondo, Excesso de prazo - Pacote anticrime, Prisão provisória, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Vícios materiais da prisão em flagrante, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão sem audiência de custódia, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Coronavírus , Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão em flagrante, Inépcia da peça acusatória

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Decisão penal não fundamentada, Vícios materiais da prisão em flagrante, Procedimento comum, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Procedimento do Juri, Decreto de prisão não motivado, Da conversão em Habeas Corpus originário, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão em flagrante, Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime

Penal

Revogação da prisão preventiva - Pai - (Homem único responsável pela criança), Doença grave, Conversão da pena, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Falta de tornozeleira eletrônica, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão domiciliar, Coronavírus , Estabelecimento Prisional com superlotação, Pertencente ao grupo de risco, Falta de estabelecimento penal adequado , Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão preventiva superior a 90 dias, Coronavírus #Conversão_da_pena, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Falta de estabelecimento adequado, Com filho de até 12 anos incompletos, Gestante, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Pertencente a Grupo de Risco, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prisão em flagrante, Mãe (Mulher com filho), Pertencente a Grupo de Risco, Prisão provisória

Penal

Pedido de arquivamento de inquérito - Ausência de justa causa - indícios de Autoria, Prova inexistência do fato, Do estado de necessidade, Procedimento comum, Excesso de prazo no trâmite do inquérito, Atipicidade da conduta, Procedimento do Júri, Legítima defesa, Exercício regular de direito, Prescrição punitiva - penal, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Ausência de provas - presunção de inocência, Réu com mais de 70 anos, Prova que o acusado não participou do fato

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Prisão sem audiência de custódia, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão em flagrante, Da conversão em Habeas Corpus originário, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Procedimento do Juri, Decisão penal não fundamentada, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Vícios materiais da prisão em flagrante, Procedimento comum, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cabimento do Habeas Corpus, Crime hediondo, Decreto de prisão não motivado, Prisão de ofício

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Da conversão em Habeas Corpus originário

Penal

Recurso Ordinário Constitucional - Crime - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Revogação da prisão temporária - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Ausência dos requisitos à prisão temporária, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão em flagrante, Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus

Penal

Recurso de Apelação - Habeas Corpus

Penal

Recurso de Apelação - Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Recurso de Apelação Criminal - Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Memoriais - Penal - Roubo majorado - ausência de provas

Penal

Contrarrazões de Apelação - Penal - Desclassificação de roubo para tentativa

Penal

Memoriais - Penal - Desclassificação de roubo para tentativa

Penal

Resposta à Acusação - Penal - Desclassificação de roubo para tentativa

Penal

Resposta à Acusação - Penal - Roubo majorado - ausência de provas

Penal

Contrarrazões de Apelação - Penal - Roubo majorado - ausência de provas

Penal

Revogação da prisão preventiva - Coronavírus

Penal

Revogação da prisão preventiva - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

TJ-GO

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS Nº. 5405910-17.2024.8.09.0024 COMARCA : CALDAS NOVAS IMPETRANTE : HALBERTH (...) PACIENTE : MIKAEL (...) RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. RELAXAMENTO DO CÁRCERE. A norma processual penal que estabelece o prazo de 10 (dez) dias, em casos de réu preso, para a conclusão dos autos de investigação (artigo 10, do Código de Processo Penal). A dilação de prazos impróprios, ainda que possível, necessita ser justificada (HC n. 103.774/PB, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/3/2016). PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA DESACOLHIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-GO, 5405910-17.2024.8.09.0024, ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Publicado em 19/07/2024)

19/07/2024 • Acórdão

COPIAR

TJ-RS Homicídio Simples

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E, POR ÓBVIO, DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO DO ART. 10 DO CPP HÁ MUITO ULTRAPASSADO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 53022417020238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 09-11-2023)

13/11/2023 • Acórdão em Habeas Corpus

COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 24 ... 62 - Título seguinte
DA AÇÃO PENAL

DO PROCESSO EM GERAL (Títulos neste Livro) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DO INQUÉRITO POLICIAL

DA AÇÃO PENAL

DA AÇÃO CIVIL

DA COMPETÊNCIA

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES