Artigo 62 - CPP / 1941

Apelação - Terceira de boa-fé que pretende a restituição de motocicleta apreendida - Motocicleta que interessa à ação penal - Artigo 62 da Lei Antidrogas e 118 do Código de Processo Penal - Possibilidade de se decretar o perdimento com a eventual condenação penal pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico - Decisão bem fundamentada - Recurso de apelação desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 0001171-34.2025.8.26.0416; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade de (...), com base no alegado falecimento do réu. O Ministério Público sustenta a insuficiência probatória da alegada morte e requer o prosseguimento do feito. II. ...

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...Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada, como declaração de óbito assinada por médico legista e prontuário médico, é suficiente para declarar a extinção da punibilidade pela morte do réu, ou se é necessária a apresentação de certidão de óbito ou outro documento idôneo. III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade pela morte do réu somente é possível mediante apresentação de documento idôneo, como a certidão de óbito, conforme exige o artigo 62 do Código de Processo Penal. 4. No caso dos autos, apenas foram juntados declaração do advogado afirmando que o réu tinha falecido e cópia de um documento de difícil legibilidade (ID 48805762), com alguns dados do recorrido. Desta forma, ante a ausência de informações em bancos de dados oficiais ou outros documentos médico-legais que atestem o óbito, não há como se considerar suficientemente comprovado o falecimento do acusado para fins de extinção da punibilidade. 5. A ausência de comprovação do óbito por meios legais, como consulta a sistemas oficiais e diligências adequadas, impede a declaração de extinção da punibilidade. 6. A sentença que declarou a extinção da punibilidade sem comprovação idônea do falecimento contraria o disposto no Código de Processo Penal, necessitando reforma para garantir a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, determinando o prosseguimento regular do feito até que seja comprovado o falecimento do réu por meio de documento idôneo. Tese de julgamento: "A extinção da punibilidade pela morte do réu somente pode ser declarada mediante a apresentação de documento idôneo, como a certidão de óbito, sendo insuficientes documentos de duvidosa procedência ou sem a devida confirmação." ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este feito, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 0003392-95.2015.8.17.0640, Relator(a): PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), Julgado em 09/07/2025, publicado em 09/07/2025)