Artigo 984 - CPC / 2015

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS HERDEIROS. SUPERVENIENTE ABERTURA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFINIÇÃO DOS VALORES A INVENTARIAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência para definição dos valores a inventariar é do MM. Juízo das Sucessões. Nesse sentido, o espólio responde pelo pagamento dos honorários contratuais e, desse modo, o montante respectivo somente poderá ser destacado pelo Juízo competente. 2. Necessidade de submissão de todas as questões relacionadas à herança ao juízo do inventário. Precedente. 3. A discussão a respeito da incidência de ITCMD envolve a Fazenda Estadual e, caso venha a ser debatida em juízo, será da competência da Justiça Estadual. Não compete ao Juízo Federal, portanto, determinar quais são os valores sujeitos à incidência de ITCMD. 4. Uma vez reconhecida sua incompetência, o MM. Juízo de origem corretamente determinou a expedição de ofício ao Juízo das Sucessões, encaminhando cópias dos ofícios requisitórios e requerendo os dados da conta judicial vinculada aos autos do inventário, para efeito de transferência dos valores até então vinculados aos autos da execução. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024130-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 23/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VÍCIOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nos autos doinventário, segundo o art. 984 do CPC, o juiz decidirá todas as questões dedireitoe também as de fato, quando este se achar provado por documento, remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Caruaru, Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000113-40.2018.8.17.3310, Relator(a): LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), Julgado em 21/11/2023, publicado em 21/11/2023)