Artigo 944 - CPC / 2015

  APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ANS E NATJUS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. APROVAÇÃO DA ANVISA PARA UTILIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA ENFERMIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. ROL DA ANS. NATUREZA CONTROVERSA. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. STJ. PRECEDENTE SEM CARÁTER VINCULANTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ...

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...ART. 944). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 369 do Código de Processo Civil concede às partes o direito de empreender, por todos os meios legais, para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, no entanto, nos termos do artigo 370 do CPC, caberá ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Se a pretensão trazida da parte pode ser analisada com base nas provas existentes nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. É que o julgamento da lide sem a realização de diligências desnecessárias atende aos princípios da celeridade e da eficiência. Nos presentes autos, a condenação foi imposta baseada no relatório médico constante nos autos, o qual apresenta, de maneira satisfatória, informações acerca da condição de saúde do paciente. 3. O rol de procedimento da ANS destina-se a resguardar os interesses do segurado ao garantir um mínimo de cobertura compreendidas e de enumeração meramente exemplificativa, razão pela qual é indevida a limitação de acesso, pelas operadoras de planos de saúde, a tratamento indicado como essencial e reconhecido no meio médico. 4. A boa-fé objetiva impõe lealdade entre as partes contratantes, razão pela qual além de cláusulas redigidas com clareza e transparência sobre os serviços prestados, deve ser dispensado ao segurado um tratamento digno no momento da prestação do serviço contratado, em observância ao disposto no artigo 422 do Código Civil. 5. No caso, não há justificativa legal ou contratual hábil a respaldar a recusa de fornecimento do fármaco quimioterápico prescrito por profissional de saúde e comprovadamente imprescindível para o tratamento da doença e a preservação da vida do apelado. 6. A frustração experimentada ultrapassa o mero inadimplemento contratual e viola a dignidade da pessoa humana, atingindo o direito de personalidade, sobretudo em momento delicado como o vivenciado pelo apelado. 7. Está devidamente configurado o abalo moral sofrido pelo autor, que não foi um mero dissabor, pois além de ter que lidar com as dificuldades provenientes do diagnóstico e do tratamento oncológico, experimentou as sensações de insegurança e incerteza, por não saber se o fármaco quimioterápico de que necessitava seria ou não fornecido pela apelante. 8. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na sentença atende às peculiaridades do caso concreto, não sendo excessivo a ponto de causar o enriquecimento ilícito, nem ínfimo, a ponto de não coibir novas condutas. 9. Recurso conhecido e desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1770433, 07107842020238070001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 11/10/2023, Publicado em: 24/10/2023)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame: Recurso de apelação cível interposto contra sentença que declarou a inexistência de dívida inscrita em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A apelante pleiteava a majoração do valor indenizatório, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a elevação dos honorários advocatícios. II - Questão em discussão: Análise sobre a adequação do valor fixado a título de danos morais, a correção do termo inicial dos juros de mora e a necessidade de majoração ...

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...dos honorários advocatícios sucumbenciais. III - Razões de decidir: Considerando o princípio da proporcionalidade e a razoabilidade, foi mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, diante da baixa gravidade do dano e da curta duração da inscrição indevida. No entanto, foi acolhido o pedido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da inscrição indevida, conforme estabelece a Súmula 54 do STJ. IV - Dispositivo e tese: Apelação parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da inscrição indevida (14 de novembro de 2022), mantendo-se o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 944; Código de Processo Civil, art. 85, §8º; art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). (TJ-AC; Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0711917-65.2023.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 30/08/2024; Data de registro: 30/08/2024) Cível  4ª Vara Cível

Trata-se de recurso especial interposto por Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, que deu provimento ao recurso do ora recorrida. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 337, XI, 373, I,434...

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..., 435 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015; os arts. 944, do Código Civil; e ao art. 93, IX da Constituição Federal. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. Contrarrazões. É o relatório. De início, a alegada violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1454768/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)   Em relação a alegada transgressão ao art. 489, § 1º, IV , do NCPC, não credencia a admissão do recurso especial, pois o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso, tratou de forma clara e precisa todas as matérias relevantes suscitadas no processo, inclusive, em sede dos Embargos de Declaração, concluindo pela inexistência de qualquer deficiência de fundamentação que justificasse a interposição do presente recurso sob exame. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Exemplificativo, acerca da questão, o julgado abaixo, in verbis:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de elaboração de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de sua remuneração (art. 37, X, da Constituição Federal), tem natureza constitucional, razão por que o tema não pode ser apreciado em sede de recurso especial. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.089, com Repercussão Geral, em 25/09/2019, fixou a seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão." 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 716.642/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021) (grifamos)    Não merece êxito a contrariedade ao art. 373, I, do CPC/15; bem como os arts. 186, 927 e 944, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. "Inegável, pois, que a Ré tem a obrigação de instalar a rede e levar energia elétrica até a residência da Autora. Ressalte-se que o não-atendimento ao pedido da Autora, privando-a de serviço essencial, caracteriza dano moral indenizável: [...] No que toca ao valor da indenização por danos morais, deve o mesmo atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela parte Autora por parte da Requerida (efeito pedagógico da medida): Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador. No caso dos autos, é justo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), servindo tanto para amenizar o sofrimento suportado pela Autora quanto para infligir punição à Ré, ou, quando menos, prestando-se como desestímulo à perpetuação da sua política de atuação."   Na esteira deste entendimento, a ementa abaixo transcrita, em situação análoga à dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA OU VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Ademais, consoante posicionamento pacificado pelo STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1529089/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Logo, o acórdão recorrido analisou o caso, considerando as provas constantes nos autos e eventual reforma quanto ao valor da quantia indenizatória fixada no julgado demandaria o reexame desse conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso excepcional, por incidir o verbete da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça.   Demais disso, os arts. 337, XI, 434 e 435, do CPC/15, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). [...] 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021) Outrossim, a pretensão recursal também não merece acolhimento pela alínea c do permissivo constitucional, haja vista que o recorrente sequer indicou o acórdão paradigma que comprove a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1°, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001677-29.2016.8.05.0041, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 22/09/2022)