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Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único. No caso do caput , o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 944
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
I - O caso tem origem em agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento por dois fundamentos distintos e suficientes, que são a intempestividade do recurso e o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. A discussão envolve cumprimento de sentença da Ação Ordinária n. 2003.32.00.006761-1/AM, cujo mérito foi o recebimento de títulos de emissão da Eletrobrás, ...
+93 PALAVRAS
... recorrido, sendo proferida decisão monocrática de negativa de seguimento, de acordo com a Súmula n. 283/STF.
III - Interposto agravo interno contra a decisão monocrática, o agravante alegou que o acórdão recorrido possuía apenas um fundamento suficiente para a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, o que não é confirmado na leitura da decisão colegiada, bem como das notas taquigráficas que a acompanham.
IV - Agravo interno conhecido e improvido.
(STJ, AgInt no REsp n. 1.885.359/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023, DJe de 5/6/2024.)
05/06/2024 •
Acórdão em DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL
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STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
I - O caso tem origem em agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento por dois fundamentos distintos e suficientes, que são a intempestividade do recurso e o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. A discussão envolve cumprimento de sentença da Ação Ordinária n. 2003.32.00.006761-1/AM, cujo mérito foi o recebimento de títulos de emissão da Eletrobrás, ...
+93 PALAVRAS
... recorrido, sendo proferida decisão monocrática de negativa de seguimento, de acordo com a Súmula n. 283/STF.
III - Interposto agravo interno contra a decisão monocrática, o agravante alegou que o acórdão recorrido possuía apenas um fundamento suficiente para a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, o que não é confirmado na leitura da decisão colegiada, bem como das notas taquigráficas que a acompanham.
IV - Agravo interno conhecido e improvido.
(STJ, AgInt no REsp n. 1.885.359/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023, DJe de 5/6/2024.)
05/06/2024 •
Acórdão em DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA